norma nº 778/1968

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
ECON.
LEI Nº DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968
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Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu (Sargo
faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à se--
guinte LEI: a
ARTIGO 19) - O artigo 2º da Lei Municipal nº 753 de || de
dezembro de 1967, passará à ter a seguinte redação.
"Q recolhimento da Taxa de Matança devera ser efetuada no
prazo de (3) três dias úteis, ao do abate, ficando sujeito a -—
multa de 10% (dêz por cento), caso não seja pago no prazo.
ARTIGO 2º) - A Presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publiceção; ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de Feverei-
ro de 1968.
Antonio E “am
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de -
gar de costume, nesta data. Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 12/Fevereiro/1968.
Laranjal Pta.12/2/68.-
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