norma nº 774/1967

Preteitura Municipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
Eu, ANTONIO BLSEITON Prefeito Municipal ge Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, usanão das atribuições de meu --
cargo, faço saber que a Camara Kunicipal DECRETCU L EU PRCKULGO
a seguinte Lual:
ARTISC 1º) - Fica o Poder Executivo autoriaado a financiar
nos termos desta Lei, a construçao de casa propria do tipo popu-
lar.
PARÁGRAFO UNICO - Para os efeitos deste aptigo, entende-se
como tipo popular a casa que obedecer as instruções baixada pelo
Conselhg Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CRL4) -
68 Regiao. -
ARTIGO 2º) - à concessao de financiamento fica subordina--
ãa a observancia das seguintes condiçoes:
1 - Garantia sob a forma de hipoteca
11 - Taxa de juros Ge 12% (doze por cento) ao ang, -
com correçao em base salarial das amortizações.
III - Prazo de 15 (quinze) anos no maximo, para resga
te do exprestimo, em prestaçoes mensais.
ARTIGO 3º) - Os interessados deverao provar que nao possue
outra moradia. -
ANTIGO 12) - Os que possujrem terreno poderao optar pela -
construção da casa no proprio imovel. ..
ANTIGO 52) - Os interessados serao inscritos, e a seguir -
chamados na ordem rigorosa da respectiva inscrição, O qual devera
ser feito em impresso apropriado, fornecido gratuitamente, e onde
constem os seguintes quesitos a serem respondidos:- nome, filia--
ção, data e local do nascimento, estado civil, residencia, local
de trabalho, salario ou vencimento, valor do enprestimo pretendi-
do e prazo que deseja arortizar o financiamento. ,
PARAGRAFO UKICO - À prova do requisito do artigo 3º sera -
feito mediante atestado firmado por 2 (duas) pessoas, julgadas --
iáoneas pelo Prefeito Kunicipal. -
. ANTISC 6º) - às casas só poderão ser vendidas ou alugagas
depois de liquidado 9 financiamento, reputando-se vencida a divi-
Ga no caso de infragao a este artigo. x R
PaRACaArO UNICO - Excétuam-se das exigencias desse artigo,
os contretantes compradores que passarer a residir fora ão runici
io.
IGC 7º) - À construção das cas geverá obedecer, rigoro
samente, as exigencias Ge solidez, contágrto e higiene, de modo a
atenãer ao fim a que se Gestinam., - ,
PaRAGRAFO ÚNICDO L obrigatoria a ligaçao do predio as redes
banas de agua e esgoto, e, na falta destas, a construçao de DOS
com instalações de bomba e reservatorio de no miniro, 500 (quinhe
tos) litros, com canalizaçao para a cozinha e sanitario, ber: como
» tambem obrigatoria a construçao de fossa setica, obeúecidas as
Segue. cccrerercenaso