norma nº 773/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
DE 2º DE DEZENSRC DE 196
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- Eu, ÁNTUNIO BENETTON, Prefeito Yunicipal Ge.Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Faulo, usando das atribuiçoes de meu -
cargo, faço saber que a Camera Iunicipal DECAEZCU e eu PROKULGO
a seguinte LEI:
ARNTISG 1º) - Ficam isentas de tributos municipais, por -
terpo determinado todas as primeiras industrias que se instala-
rer: no Funicipio de Laranjal Paulista, desde que o seu ramo nao
seja aqui explorado.
Tm
, ANTIGO 28) — à isenção referiãa no artigo anterior varia
rê de conformidaãg com o numero de empregados devidamente regis
traãos e com um número minimo de 5 (cinco) empregados.
som
AZTIGC 32) - 6 criterio para a isenção supra referida --
obedecera a seguinte tabela:
Nº DE BrINEGADOS ISENÇÃO PCR
REGISTRADOS FUMBRC Ui ÁANCS
5 a 20 empregados... .cccrssrcenes E anos
2i a 50 empregadoS..cccvssvcevese anos
Sl a 100 empregadoS.. cc... «e 15 anos
101a 200 empregados. .cccese «e 20 anos
Acima âe 200 empregados. «ses...» 50 anos
A Tem
ANTIGO 12) à alteração do número de empregados na empre-
sa beneficiada com a »regente lei, em qualquer epoca da vigen--
cia da isençao, implicara na alteração do perioão de isençao, -
de acordo com a tabela referida no artigo 3º.
a
ANTIGC 5º) - £ Prefeitura Kunicipal, de acordo com as p-
possibilidades e circunstancias, fica autoriaada a doar o terre
no necessario a instalaçao das industrias.
[E
1a a . “ N . . Ed
ANTIGO 6º) - à Isenção de que trata esta Lei, sera conce
dida mediante requerimento &o interessado ao Prefeito Municipal
instruido cor a documentação necessaria que comprove as exigen-
cias.
ARTIGO 7)8) - ústa Lei entgara em vigor na data de sua -
publicação, revog:das as disposiçoes em contrario.
Prefeitura -unicipal de Laranjal Paulista, 28 de dezembro
de 1967.
PREFEITO KU.
Publicaãa na Secretaria da Prefeitura Municipal Registrada a -
e afixada por ndital no lugar de costume, nesta Fls. do livr
Gata. Laranj 28 /dezenbro 1967. de registro àe
Leis a Z . /
GA
nNarov Bodrie ecr. àa Prefeitura