norma nº 771/1967

gos
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
Eu, ANTONIO BENLTTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal --
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu --
gargo, faço saber que a Camara *unicipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte Lkl:
ARTIGO 1º) - Fics a Prefeitura Cuhicipal de Laranjal Pau-
lista autorizada a receber er: doação dos senhores: Chafic Jacob
Halin Jacob, Jorge Nicolau Jacob, Helena Nicolau Jacob, Nain Ni
colau Jacob e outros, o terreno necessário para abertura do pro
longamento das ruas Pereira Barreto e Kicolau Jacob, ser onus -
bara a Prefeitura. .
ARTIGO 29) - Fica concedida a isenção por 6 (seis) anos,
&os impostos predial e Territorial Urbano, dos imóveis perten--
centes aos doadores e que se localizem nas referidas vias públi
cas.
ARTIGO 32) - à presente Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, ficanão revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Eunicipal de Laranjal Paulista, 28 de dezembro
de 1967.
BENETTÇE
EITO VUNICIPAL
Publicada na Seereteria da Prefeitura Registrada a Fls.
Kunicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro
gar de costume, nesta data, de Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 28/dezembro/1967.- Laranjal Pta. 28-12-
de 1967.