norma nº 769/1967

PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N. >
LEI Nº 769, DE 18 DE DEZEVBRO DE 196
PER Je Se sk
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Eu, ANICNIO BENEITCK, Prefeito Kunicipal de Laranjal --
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu --
gargo faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROKULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Eunicipal, auto-
rizado a assinar o contrato com o Sr. Gustavo Neves da Rocha --
Filho, Urbanista e Arquiteto, registrgão no CREA, sob número --
16.232 - D - da 68 Região, com iscritorio a Avenida Paulista, -
numero 12.073, 8º andar, sala 806, em São Paulo, para a elabora
gão do Plano Diretor ge Desenvolvimento Integrado de Laranjal -
aulista, pela importancia de NCR$8.500,00 (oito mil e quinhen-
tos cruzeiros novos).
ARTIGO 2º) - O pagamento sera realizado de conformida
de com o contrato, da seguinte forma:-
+º - no presente exercício a importancia de NCR$1.700,0
Cum mil e setecentos cryzeiros novos).
2º - no exercicio de 1968 a importancia restante de -
de NCRS6 «800 400 (seis mil e oitocentos cruzeiros novos) em par-
celas de NCR$1.700,00 (mil e setecentos cruzeiros novos).
ARTIGO 3º) - Para atender as despesas com o item 1º,
do, artigo 2º, desta lei, fica aberto na Contadoria Kunicipal úm
credito especial da importancia de NCR$1.700,00 (um mil e sete-
centos cruzeiros novos) que serg coberto com os recursos prove-
nientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
ARTIGO 1º) - A cobertura das despesas mencionadas no -
item 2º, desta lei, sera pela verba propria consignada no orça-
mento para o exerccio de 1968, se necessario, suplementada opor
tunamente.
ARTIGO 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 18 de dezem-
bro de 1967.
ANTONIO BENETTON
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Kunicipal Registrada a -
e atixada por Edital no lugar de costume, nesta Fls. do li-
data. Laranjal Paulista, 18/Gezembro/1967. de Te