norma nº 765/1967

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO tO DE OUTUBRO
OFÍCIO N
LkI Nº 76 DE 18 DE DEZEBRO DE 196
ERREI PRE
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Eu, ANTONIO SENLTTON, Prefeito Funicipal Ge Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara i-iunicipal DECRETOU e eu PRONULGO
a seguinte LEI:
ANTIGO 1º) - Todos os terrenos edificados ou não, lo
galizados nas vias publicas, servidas por asfalto, e serviço de
agua e esgoto, e que nao atenderem as exigencias da Lei Kunici-
pal nº 312 de 22 de fevereiro úe 1960, terao o Imposto Territo-
rial Urbano, açrescião de 50% (cinquenta por cento), independen
te das aplicaçoes dos termos da referida Lei.
, , ARTIGO 28) - à Isenção do pagarento desse acréscimo
sq sera conceáida quando o atendimento Ga referida exigencia --
for concretizada antes do vencimento da primeira parcela do Im-
posto que incidir sobre o imovel.
ARTIGO 3º) - à Taxa de Lirpesa de vias públicas sera
cobrada em proporçao com o Imposto lerritorial Urbano que for -
coletado.
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ARTIGO 49) - à presente Lei entrará em vigor na data
de 1º Ge janeiro Ge 1963, iicanão revozados as disposições em -
contrario.
Prefeitura hunicipal de Laranjal Paulista, 12 de de-
zenbro Ge 1967.
Ba LTTCI
ITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.
kunicipal e afixada por Edital no lu- ão livro àe registro-
gar de costume, nesta data. de Leis nº 8.
Laranjal Poulista, 183/dezenbro/1957.- daranjal Pta. 18/12/
de 1967.
igues Alves
da Prefeitura / Eseriturario
ir vposito