norma nº 759/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº [99, DE 12 DE DEZENSRO DE 1967
RR E SED SRS SS SE E SE E SE SR SE RE
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Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu --
gargo faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU é eu PROMULGO-
a seguinte Lkl:
ARTIGO 1º) - Fica concedida a toda é qualquer pessoa
física ou juridica, isençao de tributos municipais, pelo prazo
de 30 (trinta) anos, que recaiam qu venham a recair sobre o ra-
mo hoteleiro, inclusive taxas de Agua, Esgotos, Remoção de Lixo
Domiciliar e Imposto Predial, que venhar a se interessar na --
construçao do primeiro hotel edificado no Funicipio, obedecidas
as seguintes exigencias minimas:- , , ,
a) - à construçao do predio devera ter no mínimo as
seguintes dependencias ou compartimentos:- 30 (trinta) quartos
individuais, 10 (dez) semi-apartamentos, 10 (dez) apartamentos ,-
salao social, restaurante e estacionamento para veiculos, alem -
das demais exigencias estabelecidas pela Lei nº 1561-A de 29 de
dezembro de 1951, - ,
, ) - O projeto completo para a construçao do predio -
podera ser fornecido pela Prefeitura sem onus para o interessa--
do, porem ficando a cargo da prefeitura a fiscalizaçao da obra.
e) - O prazo para o início da obra sera IO (dez) dias
a,partir da concessão e liberação do emprestimo pelos poderes --
publicos competentes e dois anos para o termino, ressalvando o -
atrazo por motivo de força maior. a ,
- À determinação do local de sonstruçao sera sybme
tida a autorização da Prefeitura, que devera se pronunciar sobre
sua convêniencia.
ARTIGO 29) - C Poder Executivo deverá baixar Decreto
que especifique dimensões mínimas de todos os aposentos, inclu--
sive area do terreno a ser utilizado, atendendo assim exigencias
de um hotel para turistas.
ARTIGO 32) - A planta devera ser elaborada nos moldes
de hotel turístico, diferenciando-se assim de hoteis comuns.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrara gm vigor na data de sua
publicação, ficanco revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de Dezem
bro de 1967.
ANTONIO BENETTON
PREFEITO MUNICIPAL
cont..ccceros
NE
Preteitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Funicipal
e afixada por Edital no lugar de costume nesta,
data.
Laranjal Paulista, 12 de Dezembro de 1967.
DAI puto Ldzess
s Alves
a Prefeitura
Registrada a Fls. do livro de registro
de Leis nº 8.
Laranjal Paulista, 1
/ B$criturario