norma nº 758/1967

PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE I2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº 758, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967
Deo fe e e pe e e fe A e e Rb a ae fe e oe ah e e fe a e e e e
E e
Eu, ANTONIO BEKETTON, Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu --
Sargo faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROKULGO
a seguinte LEI;
ARTIGO 12) - A Taxa de Consumo de água, de que trata
a Lei nº 669, de 5 de Dezeriro de 1966, a partir de 1º de janei
ro de 1968, passará a vigorar na base de NCR$2,00 (dois cruzei-
ros novos) mensais para cada ligação, com um limite de 12.000 -
doze mil) litros para o mesmo período.
ARTIGO 2º) - A parte variável será aferida pela lei-
tura do hidrometro, cobrando-se a importancia de NCR$0,15 (quin
ze centavos), para cada 1.000 (mil) litros ou frações excedentes
a quantidade referida no artigo anterior.
ARTIGO 3º) - Os contribuintes da taxa deágua de casas
residenciais, que não possuirem hidrometros, pagarão a taxa de -
duas vezes o valor da fixa.
ARTIGO 12) - Aos estabelecimentos industriais e comer,
ciais somente é permitião o fornecimento de água mediante a ins-
talação de hiárometro.
de 1£ de janeiro de 1968, ficando revogadas as disposições em -
contrário
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 12 de De-
zembro de 1967.
ANTONIO
PREFEITO MUX
Publicada na Secretaria da Prefeitura Resistrad a fis.
Kunicipal e afixada por Edital no lu- o livro de régiêtro—
gar de costume, nesta data. de Leis nº 8,
Laranjal Paulista, 12/Dezembro/1967 .- Laranjal Pta. ee
Lupi Justa an mom
es ÃAlves Ben Spositc
ARTIGO 52) - A presente Lei entrará em vigor na data
a Prefeitura iscriturario