norma nº 757/1967

OFÍCIO N.
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Nunicipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuiçoes de meu cargo
faço saber que a Camara Vunicipal DECRETOU e eu PROMULGC a se--
guinte LEI!
ARTIGO 1º) - A taxa de licença e fiscalização ds veí
culos tem como fato gerador o uso das vias e logradouros pybli-
cos e o exercício do Poder de Polícia, exercido pelo municipio,
no que tange a fiscalizaçao do trafego, segurança; nigiene e --
bem estar social.
PARÁGRANO ÚNICO - A Taxa incidirá sobre os veículos
de qualquer natureza ou modalidade de traçao e sera lançada --
anualmente em nome do sujeito passivo e arrecadado no mes cor--
respondente ao do pagamento efetuado no exerce cio anterior e va
lida por um ano a partir da data de seu pagamento.
, ARTIGO 2º) - O sujeito passivo da taxa é o proprietã
rio do veiculo.
ARTIGO 3º) - À taxa não paga no vencimento será acres
ciãa de 30% (trinta por çento) de seu montante e juros de mora
de 1% (m por cento) ao mes seguinte ao vencimento, custas e des
pesas judiciais.
, PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo de juros de
mora, conta-se como mes completo qualquer fraçao desta.
ARTIGO 1º) - 4 Taxa será cobrada em dobro, sem pre--
juizo das cominaçoes penais cabiveis, quando o proprietário do
veículo residente e domiciliago neste municipio, licenciar em
outro mediante falsa declaração de domicilio.
n ARTIGO 5º) - Os adquirentes de quaisquer geículos, -
deverão promover o licenciamento destes, na repartiçao munici--
paldentro de 15 (quinze) dias contados da data da aquisição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista nêste artigo
estende-se a toãos os proprietarios de veiculos que transferi--
rem sua residencia ou domicilio para este municipio.
ARTIGO 62) - Os veículos que trafegarem pelas vias e
praças públicas sem estarem licenciados, depois de decorridos o
prazo estabelecido no artigo anterior, serao apreendiãos e reco
ihidos no deposito municipal.
contecs...
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-2-
OFÍCIO N.
PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação do veículo apreendido será
feita apos o pagamento da taxa devida de licenciamento, acresci
da da multa de 50% (cincoenta por cento) sobre o valor da taxa
de licenciamento.
ARTIGO 72) - A licença é vinculada ao veículo.
ARTIGO 8º) - Estão isentos da Taxa os veículos pertencen
tes a Uniao e ao kstado.
RTIGO 9º) - A Taxa fica estipulada e sera cobrada de --
acordo com a seguinte tabela:-
AUTOMÓVEIS - mais de 5 passageiros... ce... «NCR$IZ,00
AUTOMÓVEIS - até 5 passageiros... .. 0.0.0.0... + NCR$1O,00
MOTOCICLETAS. ..ccccrcecoresorerccsasss res «NCR$ 3,60
BICICLETAS, .cccocecocorcrr coro raros ore 0 00 NCRE 2,00
AUTO ONIBUS... cccccorcrrorcocc o coro 00000004 NOR$3O,00
CAMIONETAS - até 1.000 quilos... 0... 0.0.0.» «NCR$1IO,00
CAMICNETAS - até 2.000 quilos...... 000.000 «NCR$13,00
CAMINHÕES - até 11.000 quilos... .. 0.000. +. NCR$15,00
CAMINHÕES - até 6.000 quilos... 00... 0000. + NCR$18,00
CAMINHÕES - até 9.000 quilos... cc. 00000 +++ NCR$ZO,00
CaMINHÕES - até 12.000 quilos... .. 00.00. .o «NCR$26,00
CANINHÕES - até 15.000 quilos... ...... 00. «NCR$50,00
CAMINHÕES - até 20.000 quilos... ...c 00 ee +«NCR$LHO,00
CAMINHÕES - para mais de 20,000 quilos. . ««NCR$15,00
CHARRETE, SEHI-TROLI, ARANHA, CARROCA, E --
CARROCINHA. coccccorcccorerca sacro. 000 00 NCR$ 11,00
PARÁGRAFO ÚNICO - Tratando-se ge transferencia de um pro
prigtario para outro, cujo veiculo ja esteja licenciado, cobrar
se-a a seguinte taxa:-
1º - Veículos kotorizados. ccecccc cer r0 0000000. NCR$ 5,00
2º - Veículos de tração animal... 0000000000 «NCR$ 1,00
“ARTIGO 102) - Ficam revogadas jogas as leis Kunicipais -
anteriores que tratem de licença de veiculos, inclusive a de -
numero 688, de 21 de dezembro de 1966.
ARTIGO 118) - à presente Lei entrara em vigor na data de
ຠde janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrario.
contecccs
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE |2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
de 1967.
3
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de Dezembro
ante BENETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Kunicipal e afixada por Edital no lu-
gar de costume, nesta data.
Laranjal Paulista, 11/dezembro/1967.-
- bes preuaeo + o
arcy/ Rodriggês Alves
Secfetari Prefeitura
Registrada a Fls.
do livro de registro
de Leis nº 8.
Laranjal Pta. 11/12/
de 1967.
Escriturario