norma nº 756/1967

PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N. -1-
LEI Nº 756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967
CARR pp
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu --
gargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ÁRTICO 1º) - As TAZAS DE LICENÇA ter como fato gerador o
poder de policia do Municipio na outorga de permissão para o --
exerdcio de atividades qu para a prativa de atos dependentes, -
por sua natureza, de previa autorizaçao pelas autoridades muni-
cipais.
ABTIGO 2º) - Nenhum estabelecimento de produção comér--
cio, industria, ou prestaçao de serviço de qualquer atureza po
dera instalar-se ou iniciar suas atividades no município sem -
previa licença de localizaçao outorgada pela Prefeitura e sem -
que hajam seus responsaveis efetuados o pagamento da taxa devi-
da.
PARÁGRAFO ÚNICO -,Às atividades cujo exercício dependam
de autorizaçao de competencia exclusiva da Uniao, ou fistado, --
nao estaao isentas da taxa de que trata esse artigo.
ARTIGO 3º) - O pagamento de licença a que se refere o --
artigo anterior sera exigido por qcasiao de abertura ou instala
çao do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do
ramo de atividade.
PARÁGRAFO 1º) - As importancias da taxa de licença refe-
rida na presente Lei sera fixa a caga estabelecimento referido
no artigo 1º, variando essas importancias entre um mínimo de -
NCR$10,00 (dez cruzeiros novos) e no maximo de NÇR$200,00 (du--
zentos cruzeiros novos) levando-se em consideração entre outros
fatores, os seguintes:- localizaçao do estabelecimento, area --
ocupada, estoque presumivel, aspecto do estabelecimento e movi-
mento economico.
PARAGRAFO 22) - Nos casos omissos, a Prefeitura, por seus
2 nm ,
orgaos competentes julgara cada caso, atribuindo a respeciva -
taxa pelos meios disponiveis, levando-se em conta estabelecimen
tos similares e outros criterios que julgar convenientes.
» ARTIGO 12) - Os pedidos de Licença para abertura ou ins-
talaçao de estabelecimentos de produçao, comercio, industria ou
de prestaçao de serviço serao acompanhados da competente ficha
de inscriçao no Cadastro fiscal da Prefeitura, pela forma, e --
dentro dos prazos estabelecidos para esse fim.
cont......
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OFÍCIO N.
ARTIGO 5º) - A licença para localização e instalação ini-
cial e concedida mediante despacho, expedindo-se o Alvara res--
pectivo.
PARÁCRARO ÚNICO - À taxa de licença de que se txata o ar-
tigo 1º da presente Lei independe de lançamento e sera arrecada
da quando da concessao da licença; A licença inicial, concedida
depois de 30 de junho, sera arrecadada pela metade.
ARTIGO 69) - Além da taxa dg licença para localização, os
estabelecimentos àg produçao, comercio, industria ou de presta-
çao de serviço estao sujeitos, anualmente, a taxa de renovaçao
da licença para localizaçao.
ABTIGO 7º) - à taxa de renovação de licença para logaliza
çao sera cobrada nas mesmas bases ão artigo 3º e seus paragraíts
ARTIGO 8º) - O alvará de licença será também renovado -—-
anualmente e fornecião independentemente de novo requerimento,
desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e es,
teja inscrito no cadastro fiscal da Prefeitura.
ARTIGO 92º) - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas
suas atividades sem estar na posse do alvara de que trata o ar-
tigo anterior, apos decorrido o prazo para o vagamento da taxa
de renovação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O alvará de licença será conservado em
lugar visivel.
ARTIGO 102) - O nao cumprimento do disposto no artigo an
terior poderá acarretar a interdição do estabelecimento median
te ato da autoridade competente.
. PARÁGRAFO 12) - A inferdição será pecedida de notifica--
çao preliminar do responsavel velo estabelecimento, dando-se--
lhe o, prazo de 15 (quinze) dias para que se regularize sua --
situçao.
PARÁGRAFO 22) - A interdição não exime o faltoso do paga
mento da Taxa e das multas devidas.
ARTIGO 11º) - Far-se-a, anualmente, o lançamento da taxa
de renovaçao da licença de localizaçao e funcionamento, a ser
arrecadada no mes de janeiro.
ARTIGO 122) - Poderá ser concedida dicença para funciona
mento de estabelecimentos, comerciais, industriais, e de pres-
taçao de serviços fora do horario normal de abertura e fecha--
mento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Contecces
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,ARTIGO 132) - O poder Executivo por decreto determinará
o horario para abertura e fechamento dos estabelecimentos re-
feridos no artizo anterior, podendo conceder licença especial
para o funcionamento fora dos horarios normais, cobrando-se a
ecrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa estabeleci-
da nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo determinará pgr dee.
ereto quais os estabelecimentos que poderao funcionar alem do
horario estabelecido respeitando-se as leis trabalhistas em --
vigor.
ARTIGO 142) - É obrigatória a fixação, junto dg alvará
de licença, em local visível e acessivel a fiscalização, do -
comprovante do pagamento da taxa de licença para funcignamento
em horario especial em que conste claramente esses horarios --
sob pena de multa no valor correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor da taxa.
ARTIGO 15º) - A taxa de Licença para o exercício de comer,
cio ambulante ou eventual, será exigido por ano, mês ou dia de
acordo com a tabela anexa a presente Lei.
ARTIGO 162) - Os pagamentos feitgs fora dos prazos estabe
lecidos pela presente Lei sofrerao acrescimo dg 20% (vinte
cento) e mora mensal de 1% (um por cento) ao mes ou fração.
1 - Ambulante de aves e ovos - por ano... ..NCR
2 - Ambulante diversos-por ano. ..cccc 00000 «NCRS
" -por 6 meses..ceve ce NCRÊ
n " -por diac.cccor ras. o NCR$
Ê - Agente de negócios. ..cccccrcerce sro ro NCR$
- Bilhar e Snooker - por mesa... cc cce cce NCR$
n " - por mesa excedente. . NCR$
5 - Bocce - por quadra... cccsccccrrcc sro co NCRÊ
" - por quadra excedente... ... 0... «NCR$
6 - Empreza Cinematografica...crccrcccc ec e sNCR$
7 - Empresa Auto Onibus: .
Linhas municipais-rodovias não pavimentadas
por Onibus.ceccerccrcorcrocccosa corra ooo. + NORE
Linhas Inter-Municipais-rodovias pavimenta-
das por Onibus....ceccercocrrrccro gore c ro o NCRD
Linhas Inter-Municipais-rodovias nao pavi--
mentadas-por Onibus..ccccorcososcre reco o co NCRÉ
por
20,00
30,00
20,00
11,00
10,00
20,00
10,00
20,00
10,00
30,00
15,00
50,00
15,00
8 - Estabelecimentos de Crédito... .... 0... «NCR$200,00
“* conte...
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OFÍCIO N. -lj-
ARTIGO 172) - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao revogadas as disposições em contrario, especial-
mente a Lei nº 703, de 1) de março de 1967.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 11 de Dezem--
bro de 1967.
ANTONIO sa
Prefeito Nunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls.
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro à
gar de costume, nesta data. Leis nº 8
Laranjal Paulista, 11/Dezembro/1967.- Laranjal Pta. 11/11/67
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D Rodrigues Alves Be
Secfétario Prefeitura
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