norma nº 2901/2011

LEI Nº 2.901 DE 08 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no 
valor de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais) com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
13 – 01 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0016.1.034 – Ampliação do ESTADIO MUNICIPAL JOÃO ROMA
4.4.90.51.00.00 – ..................................................................... R$ 97.500,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais.......................... R$ 97.500,00
27.812.0016.1.034 – Ampliação do ESTADIO MUNICIPAL JOÃO ROMA 
4.4.90.51.00.00 – ..................................................................... R$ 50.000,00
Fonte 01 – TESOURO ............................................................. R$ 50.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos 
reias), será coberto da seguinte forma:
- R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
convênio firmado com o Ministério do Esporte. 
- R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos excesso 
de arrecadação do exercício vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de junho de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 066 e 067, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 08 de junho de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (067)