norma nº 753/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº D
DEEREEE:
E DE DEZEMBRO DE 1096
*
Dre
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal --
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu --
cargo faço saber que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROKULGO
à seguinte LEI:
ARTIGO 19) - A Tabela de que trata a Lei Kuhicipal núme
ro 675, de 19 de dezembro de 1966, passará a vigorar da seguin
te forma:
KATADOURO:
SADO
Bovino abatido por cabeça... ...««.«NCR$2,60
TRANSPORTE
Do matadouro ao agougue...ccc cc... «NOR$Z,6O
SUINO
Porco ou Leitão abatido por cabeça-NCR$2,60
TRANSPORTE
Do matadouro ao açougue... .. cc... o «NCR$Z,6O
ARTIGO 2º) - O recolhimento da taxa de matança deverá
ser efetuado no dia do abate, ficando sujeita a multa de 10%
(dez por cento), caso verifique atrazo.
ARTIGO 3º) - A presente Lei entrara em vigor na data
de 1º de janeiro de 1968, ficando revogadas as dispogições -
em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, || de Dezem
bro de 1967.
NTONIO NETTON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal Registrada a |
e afixada por kdital no lugar de costume, nesta fls, dão li
data. Laranjal Paulista, 1/Dezembro/1967. Yro de eis --
. nº 8.
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