norma nº 750/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N. -1-
LEI Nº 750, DE 1 DE DEZEMBRO DE 190
FX EEIFE E *
e ed ek dede
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu -
cgargo faço saber que a Camara Nunicipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - A Taxa de Fiscalização sobre obras, sera
devida por todas as pessoas fisicas ou jurídicas que solicitem
autorizaçao para obras ou edificações em geral, no mynicípio.
$ 12) - Estão compreendidas na incidencia dete Tribu-
to:
a) As construções, reconstruções e reformas e
alinhamentos. .
b) As construções de andaimes e armações.
22) - Não incidem nesta taxa as obras edificadas fo
ra do perimetro urbano da sede e dos Distritos. a
». 8 3º) - E defeso a todo e qualquer cidadão o uso ga -
via publica para deposito de material, em caso de construçoes,
ficando portanto obrigatoria a construção de tapumes, podendo,
no caso de ser necessario, atingir o meio fio da calçada.
12) - No cgso de construção recuada 3 (tres) metros
dispensa-se a obrigatoriedade do paragrafo 3º.
- ARTIGO 29) - A taxa sera recolhida na data da entpada na
Secção competente da Prefeitura, do projeto da construção Gg -
demais documentos exigidos de conformidade com a Tabela anexa
a presente Lei.
DAS OBRIGAÇÕES
ARTIGO 32) - As obras ou,serviços deverão ser iniciadas -
dentro do prgzo de 3 (tres) meses, a partir da data da expedi-
çao do alvara de licença, sob pena de sua caducidade.
ARTIGO 1º) - Os contribuintes deste tributo são obrigados
a exibir a planta e o alvara de licença expedidos pela Prefei-
tura, sempre que solicitados, aos funcionarios encarregados da
riscalizaçao.
ARTIGO 59),- A obra que for executada sem aprovação da --
planta, o alvara de construção da Prefeitura eo alinhamento, -
sera embargada na forma da Lei e, se for o caso, sera demolida
e o proprietario sera aplicada a multa estabelecida nesta Lei.
Segue. cescsres
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
; -2-
8 ÚNICO - A gbra embargada por falta de planta aprovada -
pela Prefeitura, somente podera ter prosseguimento, depois de
pago a taxa devida e a multa, estabelecida nesta Lei.
ARTIGO 69) - A taxa de Piscalização sobre obras será apli
cada de acordo com as seguintes especificaçoes:
CLASSIFICAÇÃO
POPULAR - Por m2..eccereenerrerercererserves o NOR$O,08
DIO - Por m2.cccceeesessscerasoo sorrir oo -NORSO 12
BOM - Por Meccercorcrc coro rco scr eres 0.00 NCR$O,15
PRIMBIRA- Por M2..ececescerecesssonesso soros NOR$O, 25
GARAGENS, BARRAÇÕES, POSTOS É SERVIÇOS PARA
AUTOMÓVEIS, DEPÓSITOS. ... ces es. «Por m2.. 0... + «NCR$O,OL
,8 ÚNICO - A classificação dos prédios para cobrança da taxa
sera feita pelo Encarregado de Obras da Prefeitura.
ARTIGO 72) - Aos infratores da presente Lei, serão aplicada
multa de NCR$50,00 (cincoenta cruzeiros novos) e as despesas com
a demoliçao prevista no artigo 52, desta Lei.
ARTIGO 80) - À presente Lei entrara gm vigor na gata de 1º
de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrario.
Prerteitura Municipal de Laranjal Paulista, l de Dezembro de
— e ftim f Ser ETION
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a 15.4“
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro-
gar de costume, nesta data. de Leis nº 8,
Laranjal Paulista, l//Dezembro/1967. - Laranjal Pta. 1/12/67.
Pp
sériturario
Prefeitura