| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1967 |
| Date | 1967-12-04 |
| Ementa | LEI Nº 747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967. |
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PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO IO DE OUTUBRO OFÍCIO N. LEI Nº DE À DE desolado Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Kunicipal de Laranjal - Paulista, "Estado de São, Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara kunicipal DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12) - A Tabela para a cobrança da TAXA DE CENITÉ- RIO de que trata a Lei Municipal nº 678, de 19 de dezembro de 1966, fica fixada da seguinte forma:- Taxg de inhymação, exumação, transferencia de sepultura e concessoes perpetuas ou temporarias nos cemiterios municipais: SEPULTURAS a) - adultos..cccesccocsrcoso cos. «NCR$ 1,50 b) - adolecentes ou infantis.....co«NCR$ 1,20 CONCESSÕES DE TERRENOS a) - Por 10 anos..cccce cesso esa 000 o «NCR$ 8,00 b) - Por 20 anos...cccece cr 00000000 «NCR$15,00 c) - Por 30 anos..cccecccrses cs. 0 00. NCRS2I OO à) - Por DO anos...cceccrc ver ce ee... NOR$3O,00 PERPÉTUAS a) - Com dimensõesde 2,60x1,35..««« NCR$TO,00 b) - Por metro quadrado que exceder. NCR$15,00 Para exumação, . cc coco soro soe 0. NCR$ 11,00 Para Transferencia..... v0.0 00. «NCR$ 11,00 ARTIGO 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1968, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, l de Dezembro de 1967. Preteito kunicipal Publicada na Secretaria da Preteitura Registrada a fls. é Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro gar de costume, nesta data. de Leis nº 8 Laranjal Paulista, || de Dezembro 1967]. Laranjal Pta.l/12/67.