norma nº 746/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE I2 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
QFÍCIO N
LEI Nº 716, DE | DE DEZEMBRO DE 196
* ERR LES LARA
PESPOSER Ee
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Faulo, usando das atribuições de meu -
gargo faço saber que a Camara Municipal DECRETOU é eu PROMULGO
a seguinte LEI:
ARIIGO 1º) - Fiça o Poder Executivo autorizado a efetuar
o pagamento da importancia de NCR$231,,00 (duzentos e trinta e
quatro cruzeiros novos), decorrentes de despesas que foram rea
lizadas com o deposito de animais no cural da Prefeitura Kuni-
cipal, deposito esse determinado pelo Meritissimo Juiz de Direi
to da Comarca, conforme sentença que se encontra nos autos da -
açao de sequestro que Paschoalino Castanho e Outros movem a --
Teofilo Luiz de Souza.
ARTIGO 2º) - Fica aberto na Contadoria Municipal um cré--
dito especial da importancia de NCR$231,00 (Duzentos e trinta e
quatro cruzeiros novos), para efetuar o referido pagamento.
ARTIGO 3º) - O presente crédito será coberto com os recur
sos Ppovententes do excesso de arrecadação previsto no corrente
exercicio.
ARTIGO 12) - Esta Lei entrara em Yigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
de 196 cfeitura Municipal de Laranjal Paulista, /4 de Dezembro
“ANTONIO BENETTON
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. $..
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro
gar de costume, nesta data. de Leis nº 8,
anjal Paulista, l/Dezembro/1967. - Laranjal Pta, 1/12/67.
striturario