norma nº 2902/2011

LEI Nº 2.902 DE 08 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
399.750,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais) com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.049 – Recape e pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................. R$ 399.750,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculada .......... R$ 399.750,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 399.750,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e ciquenta 
reais), será proveniente, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 08 de junho de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 068, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 08 de junho de 
2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (068)