norma nº 736/1967

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº eta DE 1º DE NOVEMBRO DE a
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, =
Estado ge sao Paulo, usando das atribui des de meu cargo faço saber —
que a Carara Kunicipal DECRETOU e eu PRÓVULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar
por meios amigáveis ou judiciais wma gléba de terra com área não infe
rior a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) e localizado nos limi-
tes do perímetro urbano da cidade.
PARÁGRAFO 12) - Essa Gléba se destina a doação ou vendas eu lg
tes para a construção Ge cases populares aos que não a possuírem.
PARÁGRAFO 2º) - Esta doação podera ser efetuada a CeleCeheP. -
para construção de casas referidas no Parágrafo primeiro de acordo -—
com o plano dessa autarquias
ARTIGO 22) » O erédito correspondente a referida Jesapropria-es
ção será aberio oportunamente.
ARTIGG 3º) - Na hipótese de serem vendidos os referidos lotes
aos interessados, serão a preço de custo ser juros e prestações mensais
e números nao inferior a LO (quarenta).
ARTIGO l/2) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições er contrário.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulísta, 1º de Noverbro de -—=
ANTONIO BENETTON
Prefeito Kunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 2 do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta datas nº 8.
Laranjal Paulista, 1º/Noverbro/1967. Laranjal Pta. 12/11/1967.
Benjamim Sposito
Esgfiturario
gues Alves
da Prefeitura