norma nº 2903/2011

 LEI Nº 2.903, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre alteração dos anexos I, 
II e III da Lei nº 2.713, de 25 de agosto de 
2009, alterada pela Lei nº 2.855, de 30 de 
novembro de 2.010, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Laranjal 
Paulista para o quadriênio 2010 a 2013, e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de 
Financiamento dos Programas Governamentais fica com seus valores alterados 
pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas 
Governamentais constantes dos Anexos II e III do Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista 2010/2013.
Art. 3º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais 
consignados no orçamento de 2011 correrão a conta deste Plano Plurianual, 
podendo ser reabertos pelos seus saldos no exercício de 2012. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2012.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2011.
 
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 069, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 14 de junho de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (069)