| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1967 |
| Date | 1967-09-04 |
| Ementa | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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Preteitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N. LEI Nº ERES ES HESSE O SS O ye autoriza o Poder Execu ivo,a declarar de utilida de publica, promover a de- sapropriaçao, amigavel ou judicial, Ge imoveis que - especifica. bu, ANICHIO DBENLTTICK, Prefeito Kunicipal de Laranjal Pau-- lista, listado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara iunicipal VECREICU e eu PRCKULCO a segui! te Lki: ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a decla- rar de utilidade publica, promover a desapropriação, axigavel ou judicialmente, os seguintes imoveis sediados nesta cidade de -- Laranjal Paulista: a - Uga faixa de terreno, ser qualquer benfeitoria, na largura necessaria para abertura da rua Pereira Barreto, no tre- cho compreendido entre as ruas Dr. Julio Prestes e Nicolau Jacob que consta pertencer a Dr. Chafic Jacob, Halin Jacob e Jorge -- acob. b) - Una faixa de terreno sem qualquer benfeitoria, na largura necessaria para abertura da rua Dr, Gaspar Ricardo ligan do as ruas Ordele e Barao ão Rio Branco, que consta pertencer a Luiz Bueno e outros. c - Um predio residencial, situado na rua Dr. Julio -- Prestes, nº 77, necessario para abertura da rua Nações Unidas,-- ligando as ruas Julio .restes e, Nicolau Jacob e que se diz per-- tencer aos herdeiros do Frofessor intonio Alves Lima. , à - Um lote de terrgno localizado ng Rua Pereira Jarret necessario a arpliaçao do imovel àa Escola Teenica àe Comercio - Eunicipal, que consta pertencer aos herdeiros de ámadeu Meucci. ANTIGO 2º) - Cportunarente o Poder ixecutivo propora -- abertura Ge credito especial, para ocorrer as despesas que se -— fizerem necessarias, TAM = : id . a ARTIGO 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Prercitura "unicipal de Laranjal Paulista, 1 de Cetem-- bro úe 1957. CHICO 3 E Prefeito iiunicipsl Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 1 d kunicipal e afixada por idital no lu- livro Ge registro de gar de costuze, nesta data. Leis nº 3, Laranjal Paulista, !/Setenbro/1967. - Laranjal ? l| de se À terbrô de