norma nº 727/1967

5
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº 727, DE | DE SETEMBRO DE 1967
RES SR RR E O a e
det dede dd dd
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber --
que a Camara Kunicipal DECRETOU e eu PROKULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - A licença premio de que trata a Lei número 83, de --
15 de setembro de 1917, podera ser remunerada, dependendo de acordo --
entre o Prefeito e o servidor publico municipal, o qual continuara em
atividade no exercicio do cargo, sem prejuizo de seus vencimentos.
8 ÚNICO - O servidor que optar pela remuneração perderá o direito
que lhe é conferido pelo artigo 8º da Lei Kunicival nº 83, devendo re-
querer ao Prefeito, juntamente com o requerimento de que trata o artigo
hº da mesma Lei.
ARTIGO 2º) - Havendo acórdo para ser remungrada, o,Prefeito Muni-
cipal providenciara o pagamento correspondente a importancia dos meses
a que o servidor tem direito.
ARTIGO 3º) - Os servidores do Poder Legislativo farão acordo com
o Presidente da Camara, que comuniçara ao Prefeito a fim de ser efetua
ão o pagamento, obedecidas as exigencias do artigo 1º e seu paragrafo.
ARTIGO 4º) - Os Poderes Executivos e Legislativos deverão despa-
char os requerimentos dos servidores dentro dos prazos legais.
. ARTIGO 5º) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, lj de Setembro de 1967.
é ANTÔNIO BENEIION
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 118 do
Kunicipal e afixado por kdital no lu- Livro de registro de Leis
gar de costume, nesta datas. nº 7.
Laranjal Paulista, lj/Setembro/1967. Laranjal Pta. 1/9/1967.
Datcy Rodrigues Alves
L .Sposito
Secretaria dá Prefeitura
Estriturario