norma nº 2904/2011

LEI Nº 2.904, DE 14 DE JUNHO DE 2011 
Cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que especifica, a 
ser paga aos policiais militares que exercem 
atividade municipal delegada a Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, por meio de 
convênio a ser celebrado com o Município de 
Laranjal Paulista/SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos 
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente, paga aos integrantes da Policia Militar 
que exercem atividade municipal delegada no Município de Laranjal Paulista, por força de 
convênio a ser celebrado com o Município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º - A gratificação será calculada com base em hora de trabalho, num máximo 
de até 80 horas/mês, individualmente.
Art. 3º - O valor da gratificação por desempenho, bem como, o efetivo da Polícia 
Militar será fixado pelo Executivo, mediante Decreto, de acordo com a natureza e a 
complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da 
assinatura do ajuste ao qual se refira.
Art. 4º - O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras 
vantagens com a mesma natureza.
Art. 5º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o “caput” deste artigo, 
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob 
fls. 070, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 14 de junho de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (070)