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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 721/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1967
Date 1967-07-04
EmentaLEI Nº 721, DE 4 DE JULHO DE 1967.
native_id2891

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pit
Prefeitura Jlunicipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N. Fls, 1
LEI Nº D! DE JULHO DE
DECRRRERARECRERCRPR PEL CEL EEE A RR
eta e et dote dt
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber -
que a Camara Municipal DECREfOU e eu PROFULGO à seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica expressamente proibião, no perímetro -
urbanc da Sede do Município c nas Seúes dos Distritos, o seguintes
a) - lavagem e reparos ce veículos de qualquer tipo, nas
vias publicas. a
bt) - estacionamento de veículos de qualquer tipo, sobre
os passeios. e a
c) - soltar nas vias publicas agua resultante de lavagem
dos veiculos em recintos particulares
d) - estacionamento em vias publicas de veleulos que esti
verem aguardando reparos «
$ ÚNICO - Excepcionalmente a Prefeitura poderá permitir o
estacionamento a que se refere a aljnea "4", quando se comprovar que -
nao havera perturbação do trafego nesse setcr.
ARTIGO 22º) - Os infratores das alíneas "a", "b", "cre -
"d", do artigo 1º,,serao adyertidos pelos orgaos competentes da Prefei,
tura, e na reincidência serao aplicadas aos mesmos as penalidades que
se seguem:
a) - multas de N 2,00 (dois cruzeiros novos) nos casos -
de vefeulos de tração animal e Nº 5,00(cinco cruzeiros novos) nos casos
de veiculos de traçao motora., -
. , b) - nas reincidencias as multas serao elevadgs em progres
sao aritmetica, cuja razaq e o valor original da multa, ate o teto ma-
ximo equivalente a um salario mínimo vigerte na regiaos
ARTIGO 39) - Quando os veículos estiverem entregues a ofi
cinas especializadas, em caso de contravençao, as multas serao aplica-
das aos proprietarios das referidas oficinas.
ARTICO 19) - Não serão licenciados pela Prefeituga veícu-
log de ,proprietarios infratores que nao tenhar: saldado seus debitos --
ate a epoca dos respectivos licenciamentos.
8 ÓxICO - Quando as zultas forem aplicadas dg acordo com
o artigo 3º da presente Lei, a Prefeitura cassara o ilvara de Licença
de funcionamento da referida oficina, se as zesmas noc forem pagas -=
dentro de 60 (sessenta) dias da data da aplicaçao das referidas multas.
«ARTIGO 59) - A presente Lei entrgrá em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições emu contrario,
1967 Prefeitura Hunicipal de Laranjal Paulista, 4 de Julho de
967.

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