| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1967 |
| Date | 1967-07-04 |
| Ementa | LEI Nº 721, DE 4 DE JULHO DE 1967. |
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pit Prefeitura Jlunicipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N. Fls, 1 LEI Nº D! DE JULHO DE DECRRRERARECRERCRPR PEL CEL EEE A RR eta e et dote dt Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, - Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber - que a Camara Municipal DECREfOU e eu PROFULGO à seguinte LEI: ARTIGO 12) - Fica expressamente proibião, no perímetro - urbanc da Sede do Município c nas Seúes dos Distritos, o seguintes a) - lavagem e reparos ce veículos de qualquer tipo, nas vias publicas. a bt) - estacionamento de veículos de qualquer tipo, sobre os passeios. e a c) - soltar nas vias publicas agua resultante de lavagem dos veiculos em recintos particulares d) - estacionamento em vias publicas de veleulos que esti verem aguardando reparos « $ ÚNICO - Excepcionalmente a Prefeitura poderá permitir o estacionamento a que se refere a aljnea "4", quando se comprovar que - nao havera perturbação do trafego nesse setcr. ARTIGO 22º) - Os infratores das alíneas "a", "b", "cre - "d", do artigo 1º,,serao adyertidos pelos orgaos competentes da Prefei, tura, e na reincidência serao aplicadas aos mesmos as penalidades que se seguem: a) - multas de N 2,00 (dois cruzeiros novos) nos casos - de vefeulos de tração animal e Nº 5,00(cinco cruzeiros novos) nos casos de veiculos de traçao motora., - . , b) - nas reincidencias as multas serao elevadgs em progres sao aritmetica, cuja razaq e o valor original da multa, ate o teto ma- ximo equivalente a um salario mínimo vigerte na regiaos ARTIGO 39) - Quando os veículos estiverem entregues a ofi cinas especializadas, em caso de contravençao, as multas serao aplica- das aos proprietarios das referidas oficinas. ARTICO 19) - Não serão licenciados pela Prefeituga veícu- log de ,proprietarios infratores que nao tenhar: saldado seus debitos -- ate a epoca dos respectivos licenciamentos. 8 ÓxICO - Quando as zultas forem aplicadas dg acordo com o artigo 3º da presente Lei, a Prefeitura cassara o ilvara de Licença de funcionamento da referida oficina, se as zesmas noc forem pagas -= dentro de 60 (sessenta) dias da data da aplicaçao das referidas multas. «ARTIGO 59) - A presente Lei entrgrá em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições emu contrario, 1967 Prefeitura Hunicipal de Laranjal Paulista, 4 de Julho de 967.