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norma nº 716/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 1967
Date 1967-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES, PARA CONSTRUÇÃO DE SANATÓRIO PARA DOENTES MENTAIS.
native_id2896

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"
Prefeitura JNunicipal de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N.
LEI Nº 716, DE 20 DE JUNHO DE à 967
da o do o do a ho ha do la do ho o da o ado alo o o do ao ido o dad
detetia dra tt ad
Dispõe sobre doação de imóvel ao -
Centro Espirita e Bezerra de -
Mgnezes", para construçao de Sana-
torio para doentes mentais.
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber -
que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte LEI:
«ARTIGO 12) - Fica o Poder Executivo autorizado a Transfe-
rir por doação, um imovel localizado na avenida da Saudade, suburbios
de Laranjal Paulista, com uma area de 8290 9002.» ao Centro Espírita
"Dr. Bezerra de Menezes", entidade jurídica com sedg nesta cidade «
para o fim especial de ser nele construído um Sanatorio para doentes «
mentais.
ARTIGO 2º) - O, imóvel mencionado no artigo anterior, tem
as seguintes divisas e distancias: na frente com a Avenida da Saudade
91,00 metros; de um lado com terrenos do cemiterio 52,00 metros e nos
fundos com Irmaos Re nas distancjas de 21,10 metros e 81,50 metros.
ARTIGO 3º) - A doação supra mencionada ficara sem efeito
cago a entidade beneficiada nao de início as obras de construção do -
predio principal dentro do prazo de dois anos, ficando igualmente sem
efeito, caso nao conclua dentro de seis anos, prazos esses, contados -
da data da prêmulgaçao desta Lei. .
- ARTIGO 1º) - Esta Lei entrara gm vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 20 de Junho de
1 967.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Registrada a Fls. 190V.
Prefeitura Municipal e afixada do livro de Leis nº 7.
por Edital no lugar de costume, ,
nesta data.
Laranjal Paulísta, 20 de Junho de 1967.
M/SPOSITO
P/Secreterio da Prefeitura
,9POS
Egeriturario

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