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norma nº 2643/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA.
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LEI Nº 2.643, DE 26 DE JUNHO DE 2008 
Abre crédito adicional especial na 
importância de R$ 15.000,00 destinados a 
atender despesas com aquisição de área 
para construção de Quadra Poliesportiva.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal 
Paulista, um crédito adicional especial, nos termos que dispõe o artigo 41, item 
II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) objetivando atender despesas com aquisição de 
área para construção de Quadra Poliesportiva, obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
02 EXECUTIVO
02.17 SECRETARIA MUNICIP. DE JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0015 Desporto Amador
1.035 Aquisição de Área para Obras de Esporte e Lazer
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), será coberto com recursos proveniente de anulação da 
seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, item III 
da Lei Federal nº. 4320/64 de 17 de março de 1964. 
02 EXECUTIVO
02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABIENTE
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Administração Superior
2.002 Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 060 e 061, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 26 de junho de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (061)

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