| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. |
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LEI Nº 2.643, DE 26 DE JUNHO DE 2008 Abre crédito adicional especial na importância de R$ 15.000,00 destinados a atender despesas com aquisição de área para construção de Quadra Poliesportiva. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, um crédito adicional especial, nos termos que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando atender despesas com aquisição de área para construção de Quadra Poliesportiva, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 EXECUTIVO 02.17 SECRETARIA MUNICIP. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 0015 Desporto Amador 1.035 Aquisição de Área para Obras de Esporte e Lazer 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será coberto com recursos proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, item III da Lei Federal nº. 4320/64 de 17 de março de 1964. 02 EXECUTIVO 02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABIENTE 04 Administração 122 Administração Geral 0002 Administração Superior 2.002 Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica 15.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 060 e 061, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (061)