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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 710/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 1967
Date 1967-05-02
EmentaLEI Nº 710, DE 2 DE MAIO DE 1967.
native_id2901

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales de Oliveira - Fone 12 - Palácio 10 de Outubro
OFÍCIO N.º
LEI Nº 710, DE 2 DE MAIO DE 1967
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal. Paulista,
E ão de S Pa usando d tribuições de meu.cargo faço
eictde á Câmara em ieipal DEBRETOS e ei SEcROLCE a SeBuinté LR,
ARTIGO 1º) - Fica criada, a partir de 30 de abril de 1967,
nesta cidade de Laranjal Paulista, uma feira livre, cujo funcio-
namento estara sujeito as determinações da presente Lei.
R . . 2 a ,
ARTIGO 2º) - À feira livre funcionara das 5 as 12 horas, na
Rua 10 de Gutubro, em trechos e dias da semana, previamente deter
minados pelo Poder Executivos.
ARTIGC 3º) - É livre aos interessados o estabelecimento de
barracas, meses, veiculos e qutros para a venda de mercadorias que
possam interessar a tal comercio.
ARTIGO Le) - O ponto de estacionamento caberá aos interessa
dos, por ordem de chegsãa ao local.
, ARTIGO 52) - As mercadorias expostas para serem vendidas ao
público, ãeverao ser ge boa qualidade e de acorão com as exigen-
cias do Serviço Sanitarios,
N A A 2 : 4 a 4 -
ARTIGO 62) - 4 título precário ficsm concedidas isenções de
tributos Municipais aos feirantes, ete que haja nova regulamenta-
cao para as feiras livres.
ARTIGO 72) - Fica proibido nos dias de funçionamento das -
feiras, o comercio de ambrlantes em gerel no verimetro urbano da
, 8 S
cidade.
ARTIGO 8º) - Aos infratorês dos artigos 5º e 7º, sergo apli
cadas multas no valor Ge NOR$: 5,00 (ainco cruzeiros novos), inte-
pencentes de penalidades que sofrerem de outrcs poderes.
ARTIGC 9º) - Fica revogedo o irtigo 1º da Lei nº SO de 2 -
de novembro de 1963.
. ARTIGO 108) - Esta Lei entrará em vigor na âcta de sua publi
cação, ficanão revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Leranjal “sulista, 2 de Maio de 1967.
Antonio Benetton
“refeito Kunicival s
Publicado na Secretaria de Rogistrada a fls. 18
Prefeitura unicipal e afis go livro de registro de
por idital no lugar de costume, Leis nº 7.
nesta dota.
Leranjal Paulista, 2 de Maio de 1957.
mim Sposito
criturario
A Darey Rodrigues ilves
Secretario da Prefeitura

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