| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1967 |
| Date | 1967-05-02 |
| Ementa | LEI Nº 710, DE 2 DE MAIO DE 1967. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fone 12 - Palácio 10 de Outubro OFÍCIO N.º LEI Nº 710, DE 2 DE MAIO DE 1967 Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Kunicipal de Laranjal. Paulista, E ão de S Pa usando d tribuições de meu.cargo faço eictde á Câmara em ieipal DEBRETOS e ei SEcROLCE a SeBuinté LR, ARTIGO 1º) - Fica criada, a partir de 30 de abril de 1967, nesta cidade de Laranjal Paulista, uma feira livre, cujo funcio- namento estara sujeito as determinações da presente Lei. R . . 2 a , ARTIGO 2º) - À feira livre funcionara das 5 as 12 horas, na Rua 10 de Gutubro, em trechos e dias da semana, previamente deter minados pelo Poder Executivos. ARTIGC 3º) - É livre aos interessados o estabelecimento de barracas, meses, veiculos e qutros para a venda de mercadorias que possam interessar a tal comercio. ARTIGO Le) - O ponto de estacionamento caberá aos interessa dos, por ordem de chegsãa ao local. , ARTIGO 52) - As mercadorias expostas para serem vendidas ao público, ãeverao ser ge boa qualidade e de acorão com as exigen- cias do Serviço Sanitarios, N A A 2 : 4 a 4 - ARTIGO 62) - 4 título precário ficsm concedidas isenções de tributos Municipais aos feirantes, ete que haja nova regulamenta- cao para as feiras livres. ARTIGO 72) - Fica proibido nos dias de funçionamento das - feiras, o comercio de ambrlantes em gerel no verimetro urbano da , 8 S cidade. ARTIGO 8º) - Aos infratorês dos artigos 5º e 7º, sergo apli cadas multas no valor Ge NOR$: 5,00 (ainco cruzeiros novos), inte- pencentes de penalidades que sofrerem de outrcs poderes. ARTIGC 9º) - Fica revogedo o irtigo 1º da Lei nº SO de 2 - de novembro de 1963. . ARTIGO 108) - Esta Lei entrará em vigor na âcta de sua publi cação, ficanão revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Leranjal “sulista, 2 de Maio de 1967. Antonio Benetton “refeito Kunicival s Publicado na Secretaria de Rogistrada a fls. 18 Prefeitura unicipal e afis go livro de registro de por idital no lugar de costume, Leis nº 7. nesta dota. Leranjal Paulista, 2 de Maio de 1957. mim Sposito criturario A Darey Rodrigues ilves Secretario da Prefeitura