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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 706/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaQUE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales de Oliveira - Fono 12 - Palácio 16 de Outubro
OFÍCIO N.º
e A DE MARÇO DL
Meteo te de e a o e a
vue sôbre 2 doação de materiais e
eguipamentos destinados a construe
«Do de redes de distrib:! 20 eletri
ca ao Departamento de Áruas e Ener=
gia tletrica e da outros providen-
ciase
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista -
Estado de São Paulo, usando das atribuições de zeu cargo faço saber -
que a Câuara Kunicípal DECRETOU e eu PRONULGC a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica a Prefeitura Hunícipal Ce Laranjal Paulista -
autorizado doar ao Departamento de Águas e Enorgia rlétrica, entidade
autárquica crisdo pela Lei nº 1,350 de 12 de dezesvro cc 1951, todos
os materiais e equipamentos destinados à execução e ccrsurução de ese
tensões da rede Ce distribuição eletrica, nes bairros: Vila Darcy, -
v4la Honente, vila Felix, Vila Toti, vila São Jost e vede de Distrito
de Laras.
ARTIGO 22) » Para a efetivação da doação fica o Prefeito Funle
cipal de Laranjal Paulísta autorizado aassinar os deermentos necessã-
rios e demais papéis, transmitindo posse, direitos c a praticar os =
atos que se fizerem necessários.
ARTIGO 32) - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicas
»
ção.
ARTIGO 40) - Revogame se us disposições eu contrario»
Prefeitura Kunicipal de Laranjal P.ulist:, 1 de março de 1967.
Antonio Ses etton
Prefeito Municipal sa
Publicada na Secretaria da Registr-ds a flse .2 do Livre
pProfeitura cipal e afixada istro co ieig nº
vor Edital no lugar de costume, andei tes, 18 ASede
nesta datas .
Leranjel “eulista, 1! Je março de 1967.
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Pretei iuma
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Secr ioda

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