| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | QUE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fono 12 - Palácio 16 de Outubro OFÍCIO N.º e A DE MARÇO DL Meteo te de e a o e a vue sôbre 2 doação de materiais e eguipamentos destinados a construe «Do de redes de distrib:! 20 eletri ca ao Departamento de Áruas e Ener= gia tletrica e da outros providen- ciase Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de São Paulo, usando das atribuições de zeu cargo faço saber - que a Câuara Kunicípal DECRETOU e eu PRONULGC a seguinte LEI: ARTIGO 12) - Fica a Prefeitura Hunícipal Ce Laranjal Paulista - autorizado doar ao Departamento de Águas e Enorgia rlétrica, entidade autárquica crisdo pela Lei nº 1,350 de 12 de dezesvro cc 1951, todos os materiais e equipamentos destinados à execução e ccrsurução de ese tensões da rede Ce distribuição eletrica, nes bairros: Vila Darcy, - v4la Honente, vila Felix, Vila Toti, vila São Jost e vede de Distrito de Laras. ARTIGO 22) » Para a efetivação da doação fica o Prefeito Funle cipal de Laranjal Paulísta autorizado aassinar os deermentos necessã- rios e demais papéis, transmitindo posse, direitos c a praticar os = atos que se fizerem necessários. ARTIGO 32) - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicas » ção. ARTIGO 40) - Revogame se us disposições eu contrario» Prefeitura Kunicipal de Laranjal P.ulist:, 1 de março de 1967. Antonio Ses etton Prefeito Municipal sa Publicada na Secretaria da Registr-ds a flse .2 do Livre pProfeitura cipal e afixada istro co ieig nº vor Edital no lugar de costume, andei tes, 18 ASede nesta datas . Leranjel “eulista, 1! Je março de 1967. ! ) Pretei iuma ba Secr ioda