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norma nº 705/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaLEI Nº 705, DE 14 DE MARÇO DE 1967.
native_id2906

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales de Oliveira - Fono 12 - Palácio 18 de Guiusro
OFÍCIO N.º
LEI Nº 705, de 1) DE MARÇO DE 146%
= TO 105, de li DE MARÇO DE 146%
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber
que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO À seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Para a regulamentação da arrecadação dos tri-
butos municipais, no presente exercício, verificada diferença entre
a importancia recolhida nos termos da Lei Municipal número 673 e a
importância a recolher nos termos da Lei Municipal número 703, de-
verá ser elas-
a) - Recolhida até a data de 30 de abril do corrente exer-
cício, mediante notificação expedida pela Lançadoria
Municipal, quando favorável a Municipalidade.
b) - Restituída até a data de 31 de mato do corrente exer-
cício, quando favorável ao contribuinte.
ARTIGO 22º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam- se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1 de março de
Antonio Fenstion
Prefeito Municipal
1967.
Publicada na Secretaria da
Prefeitura Municipal e afi-
xada por Edital no lugar de
costume, nesta data.
Laranjal Paulista, 11 de março de 1967.
posito
n
Secreta io da Prefeitura
av
Registrada a fls. /$ do
Livro de registro de Leis
Laranjal Paulista, 1) de março de 1967.
m Spos
Egecriturario

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