| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | LEI Nº 705, DE 14 DE MARÇO DE 1967. |
| native_id | 2906 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fono 12 - Palácio 18 de Guiusro OFÍCIO N.º LEI Nº 705, de 1) DE MARÇO DE 146% = TO 105, de li DE MARÇO DE 146% Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, - Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO À seguinte LEI: ARTIGO 1º) - Para a regulamentação da arrecadação dos tri- butos municipais, no presente exercício, verificada diferença entre a importancia recolhida nos termos da Lei Municipal número 673 e a importância a recolher nos termos da Lei Municipal número 703, de- verá ser elas- a) - Recolhida até a data de 30 de abril do corrente exer- cício, mediante notificação expedida pela Lançadoria Municipal, quando favorável a Municipalidade. b) - Restituída até a data de 31 de mato do corrente exer- cício, quando favorável ao contribuinte. ARTIGO 22º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1 de março de Antonio Fenstion Prefeito Municipal 1967. Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afi- xada por Edital no lugar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 11 de março de 1967. posito n Secreta io da Prefeitura av Registrada a fls. /$ do Livro de registro de Leis Laranjal Paulista, 1) de março de 1967. m Spos Egecriturario