| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sates de Ollvelra - Fone 12 - Palácia 18 de Dutubro OFÍCIO N.º LEI Nº 7Ol, DE 1) DE MARÇO DE 1967 DEDE GORE SE DOE ROO TR que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza, Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de são Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal DECRLTOU e eu PROMULGO à seguinte LEI: ARTIGO 12) « O imposto sobre os serviços de qualquer nature za tem como fato gerador a prestação, por empreza ou profissional au tônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configu- re, por si só, fato gerador de imposto, de competência da União ou - dos Estados. 8 1º) - Para os efeitos desse artigo, considera- se servi- ços: a) - o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços com ou sem utilização de ráquinas, ferramentas ou veí- culos, a usuários ou consumidores finais; b) - a locação de bens móveis; c) - a locação de espaço er bens imóveis, a título de hos- pedagem ou para guarda de bens de qualquer naturezas 8 22) - As atividudes a que se refere o parágrafo anterior quando acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão considera- das: a) - de caráter misto, se o fornecimento de mercadorias fôr superior a 25; (vinte e cinco por cento) da receita - bruta média mensal do estabelecimento, e inferior a - 50%: (cinquenta por cento) da mesza receita. Db) - como representando exclusivamente prestação de servi- gos nos demais casos, 5 32) - ixcluem- se do disposto neste artigo os serviços - de transporte e comu.icai é cipal. + os de caráter estritamente Muni AnTICO 22) = São isentos do imposto: 1 - os assalariados, como tais definidos pelas leis traba- lhistas e pelos contratos de relação de emprêgo, singu lares e colétivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho a terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fone 12 - Palácio 10 de Outubro OFÍCIO N.º Fls, 24 II - os diretores de sociedades anônimas, por ação e de - economia rista, bem como outros tipos de sociedades civís e comerci ais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou partici pantes; III - os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas le gislações que os definam nessa situação ou condição. ARTIGO 3º) - O imposto será calculado sobre o preço do servi go ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispu- ser o regulamento, $ Único - No caso da letra “a” do parágrafo 2º do artigo 1º, o imposto será calculado sobre 50% (cinquenta por cento) da receita truta. ARTIGO 12) - O imposto será calculado por meio de alíquotas percentuais, de acordo com a tabela anexa à presente Lei. ARTIGO 52) - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita iruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco Kunicipal tomar-se-ã para base de cáleulo a receita bruta arbitrada, a qual - não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: I - valor das matérias primas, combustíveis e outros mate riais consumidos ou aplicados durante o ano; 11 - folha de salarios pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou - gerentes; III- 10% (dez por cento) do valor venal do imóves, ou parte dele, e dos equiparentos utilizados pela empreza ou pelo profissio- nal autônomo ; IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, tele- fone e derais encargos obrigatórios do contribuinte. ARTIGO 6º) - O disposto nos artigos 3º a 5º não se aplica nos casos em que a receita bruta corresponder, exclusivarxente, a - reruneração Ge trabalho pessoal do contribuinte. 8 Único - Na hipótese desse artigo, o irposto sera cobrado por meio de alíquotas fixas, de acordo co a tabela anexa à presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales do Oliveira - Fone 12 - Palácio 19 de Outubro OFÍCIO N.º Else De ARTIGO 72) - O imposto será recolhido por melo de guia preen- chida pelo próprio contribuinte, de acoórdo com o zodelo, forma e pra zos estabelecidos, ARTIGG 8º) - Os contribuintes inscritos para pagamento anual do imposto, de acordo com a tabela fixa anexa, pagarão em 2 (duas) prestações iguais, sendo a primeira no mes de abril e a segunda no mês de setembro. ARTIGO 92) - Os contribuintes, sujeitos ,ao impostg com base na receita nensal, recolherao as importancias até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, independente de prévio lançamento por parte dos órgãos municipais. ARTIGO 109) - As pessoas físicas ou jurídicas, que, na condi- ção de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornarem sujeítas à incidência do imposto - serão lançadas em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) quando iniciarem as atividades a partir de 30 de junho, quando os lançamentos forem anuais, e no mês correspondente ao início das ati- vidades, quando os pagamentos forem mensais. TABLLA ANEXA 1 - Profissionais Liberais..cescocosso coeso carece «NCRE 50,00 anuais II- Fornecimento de trabalho, por empreza ou profissional autonomo, com ou sem utilização de máquinas, ferraren tas ou veiculos 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta. III- atividades de construção ou reparação de bens imóveks de qualquer natureza, efetuadas por pessoas físicas - ou jurídicas que por meio de contrato de manukenção - empreitada ou administração - 5% (cinco por cento) - sobre a receita brutas IV As atividades do item anterior, quando acompanhadas de fornecimento de materiais - 5% (cinco por cento) - sôbre a receita bruta, digo, da venda da receita - brutas V- Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospe- dagem ou guarda de bens de qualquer natureza - 37 - (três por cento) sobre a receita bruta, VI- Locação de bens móveis de qualquer natureza 3 (três- por cento) sôbre a recéita bruta, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fone 12 - Palácio 10 de Outubro gFÍcIO N.º Fls, 1 VII - Profissionais autônomos..c..cecocesse rasos. NCR$ 20,00 anuais, ARTIGO 11º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, ll de Farço de 1967 ANTÔNIO BENETTON Prefeito Vunicipal ES i puhittãe, us ISP UA Mada por Edital no lugar de costume, nesta data, Laranjal Paulista, 1l de março de 1967. E e Sposito Secretario da Prefeitura Registrada a Fls. /$O do Livro de | registro de Leis nº 7 Laranjal Paulista, de março de 1967. Be: Sposito Eseriturario