| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1967 |
| Date | 1967-03-14 |
| Ementa | LEI QUE REGULAMENTA A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales do Oliveira - Fone 12 - Palácio t0 de Outubro OFÍCIO N.º Fls, à LEI Nº 703, DE lh DE MARÇO DE 1967 Lei que regulamenta a Taxa de Alvará de Licenças Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte LEIS ARTIGO 192) - Ag TAXAS DE LICENÇA tem domo fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão para oexereí- cio de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua = natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais, ARTIGO 2º) - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá insta- lar- se ou iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsã- veis efetuado o pagamento da taxa devida, $ Único - As atividades cujo exercícios dependam de autori zação de competência exclusiva da União, ou Estado, não estão isentas da taxa de que trata êsse artigo. ARTIGO 32) - O pagamento da licença a que seí refere o are tigo anterior será exigido por ocasião de abertura ou instalação do - estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de - atividade. S 12) - As importancias da taxa de licença referida na pre sente Lei será fixa a cada estabelecimento referido no artigo 1º, va- riando essas importâncias entre um mínimo de NCR$10,00 (dez cruzeiros novos) e no máximo de NCR$100,00 (cem cruzeiros n0vos) levando- se em consideração entre outros fatores, os seguintes:- localização do esta belecimento, área ocupada, estoque presumível, aspecto do estabeleci- mento e movimento ecomômico. $ 2º) - Nos casos omissos, a Prefeitura, por seus orgãos - competentes, julgará cada caso, atribuindo a respectiva taxa pelos - meios disponíveis, levando- se em conta estabelecimentos similates e outros critérios que julgar convenientes. ARTIGO 4º) - Os pedidos de licença para abertura ou insta- lação de estabelecimentof de produção, comércio, indústria ou de pres tação de serviço serão acompanhados da competente ficha de inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos esta belecidos para êsse fim, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales to Oliveira - Fono 12 - Palácio 10 de Outubro OFÍCIO N.º Els. £ ARTIGO 52) - A licença para localização e instalação inícial - é concedida mediante despacho, expedindo- se o alvará respectivos. $ Único - A taxa de licença de que se trata o artigo 1º da pre sente Lei independe de lançamento e será arrecadada quando da conces são da licença; A licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será arrecadada pela metade. ARTIGO 69) - Além da taxa de licença para localização, os esta- belecimentos de produção, comercio, indústria ou de prestação de ser viço estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da licença para localização. é ARTIGO 72) - A taxa de renovação de licença para localização - será cobrada nas mesmas bases do artigo 3º e seus parágrafos. ARTIGO 8º) - O alvará de licença será também renovado anualmen te e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o = contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no cadastro fiscal da Prefeitura. ARTIGO 92) - Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do alvara de que trata o artigo ante- rior, após decorrido o prazo para o pagamento da taxa de renovação. 5 Único - O alvará de licença será conservado em lugar vizível. ARTIGO 10º) - O não cumprimento do disposto no artigo anterior podera acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da - autoridade competente. 5 1º) - A interdição sera precedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quir ze) dias para que se regularize sua situação. $ 22) - A interdição não exime o faltoso do pagamento da Taxa e das multas devidas. ARTIGO 11º) = Far-se-á, anualmente, o. lançamento da taxa de re novação da licença de localização e funcionamento , a ser arrecadada no mês de janeiro. ARTIGO 122º) - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos, comerciais, industriais, e de prestação de ser- viços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o - pagamento de uma taxa de licença especial, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales do Oliveira - Fono 12 - Palácio 18 de Outubro oFÍcIo Nº Fis. 3 ARTIGO 13º) - O poder Executivo por devreto determinará o ho- rario para abertura e fechamento dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, podendo conceder- YWé licença especial parao fun- cionamento fora dos horarios normais, cobrando- se acréscimo de 50% | (cinquenta por cento) sobre a taxa estabelecida nesta Leis 8 único - O Poder Executivo determinara por decreto quais os - estabelecimentos que poderão funcionar além do horário estabelecido respeitando- se as leis trabalistas em vigor. ARTIGO 11,2) - É obrigatória a fixação, junto do alvará de licen ça, em local visível e acessivel à fiscalização, do comprovante do - pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente &sse horário sob pena de multa no valor cor respondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxas ARTIGO 15º) - A Taxa de Licença para O exercício de comércio - ambulante ou eventual, será exigível por ano, mes ou dia, de acórdo com a tabela anexa à presente Lei. , ARTIGO 162) - Os pagamentos feitos fora dos prazos estabelecidos pela presente Lei sofrerão acréscimo de 207 (vinte por cento) e mora mensal de 1% (um por cento) ao mês ou fração. NCR$ 1 - Ambulantes diversos - por anOecccecerecae 20,00 Z + - por mêsceccrcsecore 2400 - pOr didãeccecoccerae 0,50 2- Agente de negócios. ccecccrscenosoeenceoa hO,00 3. Bilhar e Snooker = por MeSdceccrescencass 20,00 - Empreza Cinematográficas. ccesseccescerooe 50,00 S- Empreza Auto Onibus: - Linhas Muntcipais-rodovias nao pavimenta- das por Onibus. cocccronevoro sc once condado 15,00 Linhas Inter-Kunicipais - rodovias pavi- mentadas por onibus..ccoccosccresesosaado LO ,00 Linhas Inter-Kunicipais - rodovias não va vimentadas - por onibuse.csec cc coocersaes 15,00 6- Estabelecimentos de Crédito. cecccoccsacos 100,00 ARTIGO 17º) - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especial- mente a Lei nº 673, de 19 de dezembro de 1966. Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 1!) de março de 1967. PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales de Oliveira - Fame 12 - Palácio 18 de Ontubro OFÍCIO N.º Fls, 4 Antonio Benetton Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por gáital no lugar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 1) de março de 1967, Registrada a Fls. [tF do Livro de regis- tro de Leis nº 7. Laranjal Paulista, ll de março de 1967.