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norma nº 703/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 1967
Date 1967-03-14
EmentaLEI QUE REGULAMENTA A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA.
native_id2908

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales do Oliveira - Fone 12 - Palácio t0 de Outubro
OFÍCIO N.º Fls, à
LEI Nº 703, DE lh DE MARÇO DE 1967
Lei que regulamenta a Taxa de
Alvará de Licenças
Eu, ANTONIO BENEITON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber
que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO à seguinte LEIS
ARTIGO 192) - Ag TAXAS DE LICENÇA tem domo fato gerador o
poder de polícia do Município na outorga de permissão para oexereí-
cio de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua =
natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais,
ARTIGO 2º) - Nenhum estabelecimento de produção, comércio,
indústria, ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá insta-
lar- se ou iniciar suas atividades no município sem prévia licença de
localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsã-
veis efetuado o pagamento da taxa devida,
$ Único - As atividades cujo exercícios dependam de autori
zação de competência exclusiva da União, ou Estado, não estão isentas
da taxa de que trata êsse artigo.
ARTIGO 32) - O pagamento da licença a que seí refere o are
tigo anterior será exigido por ocasião de abertura ou instalação do -
estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudança do ramo de -
atividade.
S 12) - As importancias da taxa de licença referida na pre
sente Lei será fixa a cada estabelecimento referido no artigo 1º, va-
riando essas importâncias entre um mínimo de NCR$10,00 (dez cruzeiros
novos) e no máximo de NCR$100,00 (cem cruzeiros n0vos) levando- se em
consideração entre outros fatores, os seguintes:- localização do esta
belecimento, área ocupada, estoque presumível, aspecto do estabeleci-
mento e movimento ecomômico.
$ 2º) - Nos casos omissos, a Prefeitura, por seus orgãos -
competentes, julgará cada caso, atribuindo a respectiva taxa pelos -
meios disponíveis, levando- se em conta estabelecimentos similates e
outros critérios que julgar convenientes.
ARTIGO 4º) - Os pedidos de licença para abertura ou insta-
lação de estabelecimentof de produção, comércio, indústria ou de pres
tação de serviço serão acompanhados da competente ficha de inscrição
no cadastro fiscal da Prefeitura, pela forma e dentro dos prazos esta
belecidos para êsse fim,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales to Oliveira - Fono 12 - Palácio 10 de Outubro
OFÍCIO N.º Els. £
ARTIGO 52) - A licença para localização e instalação inícial -
é concedida mediante despacho, expedindo- se o alvará respectivos.
$ Único - A taxa de licença de que se trata o artigo 1º da pre
sente Lei independe de lançamento e será arrecadada quando da conces
são da licença; A licença inicial, concedida depois de 30 de junho,
será arrecadada pela metade.
ARTIGO 69) - Além da taxa de licença para localização, os esta-
belecimentos de produção, comercio, indústria ou de prestação de ser
viço estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da licença para
localização. é
ARTIGO 72) - A taxa de renovação de licença para localização -
será cobrada nas mesmas bases do artigo 3º e seus parágrafos.
ARTIGO 8º) - O alvará de licença será também renovado anualmen
te e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o =
contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no
cadastro fiscal da Prefeitura.
ARTIGO 92) - Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas suas
atividades sem estar na posse do alvara de que trata o artigo ante-
rior, após decorrido o prazo para o pagamento da taxa de renovação.
5 Único - O alvará de licença será conservado em lugar vizível.
ARTIGO 10º) - O não cumprimento do disposto no artigo anterior
podera acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da -
autoridade competente.
5 1º) - A interdição sera precedida de notificação preliminar
do responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de 15 (quir
ze) dias para que se regularize sua situação.
$ 22) - A interdição não exime o faltoso do pagamento da Taxa
e das multas devidas.
ARTIGO 11º) = Far-se-á, anualmente, o. lançamento da taxa de re
novação da licença de localização e funcionamento , a ser arrecadada
no mês de janeiro.
ARTIGO 122º) - Poderá ser concedida licença para funcionamento
de estabelecimentos, comerciais, industriais, e de prestação de ser-
viços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o -
pagamento de uma taxa de licença especial,
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Praça Armando Sales do Oliveira - Fono 12 - Palácio 18 de Outubro
oFÍcIo Nº Fis. 3
ARTIGO 13º) - O poder Executivo por devreto determinará o ho-
rario para abertura e fechamento dos estabelecimentos referidos no
artigo anterior, podendo conceder- YWé licença especial parao fun-
cionamento fora dos horarios normais, cobrando- se acréscimo de 50% |
(cinquenta por cento) sobre a taxa estabelecida nesta Leis
8 único - O Poder Executivo determinara por decreto quais os -
estabelecimentos que poderão funcionar além do horário estabelecido
respeitando- se as leis trabalistas em vigor.
ARTIGO 11,2) - É obrigatória a fixação, junto do alvará de licen
ça, em local visível e acessivel à fiscalização, do comprovante do -
pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial
em que conste claramente &sse horário sob pena de multa no valor cor
respondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxas
ARTIGO 15º) - A Taxa de Licença para O exercício de comércio -
ambulante ou eventual, será exigível por ano, mes ou dia, de acórdo
com a tabela anexa à presente Lei. ,
ARTIGO 162) - Os pagamentos feitos fora dos prazos estabelecidos
pela presente Lei sofrerão acréscimo de 207 (vinte por cento) e mora
mensal de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
NCR$
1 - Ambulantes diversos - por anOecccecerecae 20,00
Z + - por mêsceccrcsecore 2400
- pOr didãeccecoccerae 0,50
2- Agente de negócios. ccecccrscenosoeenceoa hO,00
3. Bilhar e Snooker = por MeSdceccrescencass 20,00
- Empreza Cinematográficas. ccesseccescerooe 50,00
S- Empreza Auto Onibus: -
Linhas Muntcipais-rodovias nao pavimenta-
das por Onibus. cocccronevoro sc once condado 15,00
Linhas Inter-Kunicipais - rodovias pavi-
mentadas por onibus..ccoccosccresesosaado LO ,00
Linhas Inter-Kunicipais - rodovias não va
vimentadas - por onibuse.csec cc coocersaes 15,00
6- Estabelecimentos de Crédito. cecccoccsacos 100,00
ARTIGO 17º) - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especial-
mente a Lei nº 673, de 19 de dezembro de 1966.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 1!) de março de 1967.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales de Oliveira - Fame 12 - Palácio 18 de Ontubro
OFÍCIO N.º Fls, 4
Antonio Benetton
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da
Prefeitura Municipal e afixada
por gáital no lugar de costume,
nesta data.
Laranjal Paulista, 1) de março de 1967,
Registrada a Fls. [tF do Livro de regis-
tro de Leis nº 7.
Laranjal Paulista, ll de março de 1967.

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