norma nº 2906/2011

LEI Nº 2.906, DE 28 DE JUNHO DE 2011 
Acrescenta a função de supervisor 
pedagógico, ao anexo III da Lei Municipal 
85/07 de 12 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a reorganização da Estrutura 
Administrativa do Quadro de Pessoal e 
Salários, das Carreiras, da Avaliação de 
Desempenho, do Regulamento da Guarda 
Civil Municipal e Estatuto do Magistério da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 
SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - o anexo III da Lei Municipal 85/2007, passa a ser acrescido, a fim 
de constar o emprego em comissão de supervisor de ensino, com a referência 
EC/7
Art. 2º - Os vencimentos do supervisor de ensino corresponderão ao do 
Diretor de Unidade Educacional, acrescido de 10% (dez por cento) sobre a 
remuneração do diretor de unidade educacional.
Art. 3º - É requisito para o preenchimento do emprego de supervisor de 
ensino, curso superior de pedagogia, e, no mínimo cinco anos de experiência 
docente, adquirida em qualquer nível de ensino (infantil, fundamental e médio) 
em sistema público ou privado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de junho de 2011.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 074, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
28 de junho de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (074)