| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1967 |
| Date | 1967-02-16 |
| Ementa | LEI Nº 694, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando Sales do Olivolra - Fono 12 - Palécio 18 de Outubro OFÍCIO N.º LEI Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967 RR fe E e RÃ a Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjel Paulista, Es- tado de São Paulo, usando des atribjições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal DECRETOU e eu PROKULGO à seguinte LET: ARTIGO 1º) - Cs-pagamentos das obras de GUIAS, SARGETAS e PASSEIOS executados nela Prefeitura, obedecerao ao seguinte eritério:- A - Com desconto de 10% (dez por cento) quando efetuados integral- mente à vista; B - Sem desconto e sem acréscimo quardo efetuados em À (quatro) bagamentos mensais iguais; C - Com acrescimo de 20% (vinte por cento) quando efetucdos em 10 (dez) pagamentos mensais igucis. ARTIGO 2º) - Quando 2s obros dos passeios forem executados nelos proprietérios, os mesmos terão o prazo méximo &e 30 (trinta) dias para conclusão des mesmas, a conter da data da notificação enviada pelos Or- gãos Kunicivais. PARAGÉAFO ÚNICO - Decorrido êsse prazo, e não estando concluídos os passeios, a Prefeitura executorá os serviços, cobrando- se uma toxa de 20% (vinte por cento) de administração. ARTIGO 3º) - Fica revogado em todos os termos a Lei Municival ne5llf de 6 de egósto de 1961, continuando da Lei nº 518 de 27 de fevereiro de ARTIGO 1º) - Esta Lei entrará ficando revogadas es disposições em em vicor todas as demais disposições 196. em vigor na deta de sua publicação, contrério. Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 16 de fevereiro de 1967. ANPONIO Publicada na Secretaria Prefeito da Prefeitura e afixada por Edital no lugar de costume, nesta data Laranjal P ta, 16/2/67. BENETTON Kunicipal Registrado a fls 7a do Livro de registro Ge Leis nº 7, Leronjal Paulista,16/2/67 .Snosito iscriturario