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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 694/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 1967
Date 1967-02-16
EmentaLEI Nº 694, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967.
native_id2917

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando Sales do Olivolra - Fono 12 - Palécio 18 de Outubro
OFÍCIO N.º
LEI Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
RR fe E e RÃ a
Eu, ANTONIO BENETTON, Prefeito Municipal de Laranjel Paulista, Es-
tado de São Paulo, usando des atribjições de meu cargo faço saber que a
Câmara Municipal DECRETOU e eu PROKULGO à seguinte LET:
ARTIGO 1º) - Cs-pagamentos das obras de GUIAS, SARGETAS e PASSEIOS
executados nela Prefeitura, obedecerao ao seguinte eritério:-
A - Com desconto de 10% (dez por cento) quando efetuados integral-
mente à vista;
B - Sem desconto e sem acréscimo quardo efetuados em À (quatro)
bagamentos mensais iguais;
C - Com acrescimo de 20% (vinte por cento) quando efetucdos em 10
(dez) pagamentos mensais igucis.
ARTIGO 2º) - Quando 2s obros dos passeios forem executados nelos
proprietérios, os mesmos terão o prazo méximo &e 30 (trinta) dias para
conclusão des mesmas, a conter da data da notificação enviada pelos Or-
gãos Kunicivais.
PARAGÉAFO ÚNICO - Decorrido êsse prazo, e não estando concluídos
os passeios, a Prefeitura executorá os serviços, cobrando- se uma toxa
de 20% (vinte por cento) de administração.
ARTIGO 3º) - Fica revogado em
todos os termos a Lei Municival ne5llf
de 6 de egósto de 1961, continuando
da Lei nº 518 de 27 de fevereiro de
ARTIGO 1º) - Esta Lei entrará
ficando revogadas es disposições em
em vicor todas as demais disposições
196.
em vigor na deta de sua publicação,
contrério.
Prefeitura Municipal de Leranjal Paulista, 16 de fevereiro de 1967.
ANPONIO
Publicada na Secretaria Prefeito
da Prefeitura e afixada
por Edital no lugar de
costume, nesta data
Laranjal P ta, 16/2/67.
BENETTON
Kunicipal Registrado a fls 7a
do Livro de registro
Ge Leis nº 7,
Leronjal Paulista,16/2/67
.Snosito
iscriturario

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