norma nº 2908/2011

LEI Nº 2.908, DE 12 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento de 
2011 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA Lei Orçamentária 
Anual vigente, de dotação orçamentária na seguinte função, sub-função, 
programa e atividade:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Mantenção da Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ........R$ 330.000,00
FICHA 151 Fonte 01 – TESOURO
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), será proveniente, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2.011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 081, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
12 de julho de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (081)