norma nº 186/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
(Autoria: Mesa da Câmara)
“Altera anexo II da Lei Complementar
Municipal nº 181/2016”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - A Tabela de Salários e Referências Salariais da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista (Anexo II da Lei Complementar nº 145/2013,
alterado pela Lei Complementar n° 181/2016) passa vigorar conforme anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,12 de dezembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao
átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo
ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS/REFERÊNCIAS SALARIAIS
DEZEMBRO DE 2016
EMPREGOS EFETIVOS
REF ADM
9 R$ 3.946,97
8 R$ 3.003,13
7 R$ 2.943,07
6 R$ 2.389,63
5 R$ 1.836,18
4 R$ 1.733,23
3* R$ 1.911,76*
3 R$ 1.630,26
2 R$ 1.587,36
1* R$ 1.911,76*
1 R$ 1.544,47
CARGO EM COMISSÃO
REF Remuneração
A R$ 4.118,57
B R$ 3.946,97
 Tabela atualizada a partir dos valores do Anexo II, da LC nº 145/13, com os
reajustes salariais de 5,8% em 2014 (Lei nº 3.038/14), de 6,6% em 2015 (Lei nº
3.074/15) e 10,67% em 2016 (Lei nº 3.128/16)
* Que as referências 1* e 3* do quadro de pessoal efetivo estão reajustadas com o
acréscimo de 39,25% (calculado sobre o salário de agosto de 2009) decorrente de
sentenças trabalhistas transitadas em julgado(Processos ns. 1859- 50.2012.5.15.0111; 1856-95.2012.5.15.0111; 1861-20.2012.5.15.0111; 1860- 35.2012.5.15.0111; 1858-65.2012.5.15.0111; 1857-80.2012.5.15.0111), não sendo
base para salário para novos funcionários que ingressem no cargo.