norma nº 3168/2016

LEI 3.168 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2016 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2016, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
1.229.147,25 (Hum Milhão, Duzentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Quarenta e Sete
Reais e Vinte e Cinco Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e Lei Orçamentária
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0013.1.200 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – CDHU/REAJUSTE
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ R$ 1.229.147,25
Fonte 02 – Transferências de convênios estaduais vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo
anterior, no valor R$ 1.229.147,25 (Hum Milhão, Duzentos e Vinte e Nove Mil,
Cento e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) será proveniente de
excesso de arrecadação conforme convênio firmado com à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, amparado nos
termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser suplementado no
exercício vigente e reaberto no limite de seu saldo e incorporado ao PPA – Plano
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e a LOA – Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,12 de dezembro de 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2016.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo