| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.911, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2011 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2011, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 104.790,00 (CENTO E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE 12.361.0005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................ R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍD .. R$ 4.400,00 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .. R$ 3.600,00 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS PDDEESCOLA DE CAMPO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR 082430006.2.010 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................... R$ 14.440,00 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - PNAE MAIS EDUCAÇÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.056 – Aquisição de Equipamentos UBS CS II 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......... R$ 78.350,000 Fonte 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS – EQUIP. UBS CS II Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 104.790,00 (CENTO E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação: a) - Recursos de convênio Federal PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola – Escola de Campo R$12.000,00; b) - Recursos de convênio Federal PNAE – Programa nacional de Alimentação Escolar – Mais Educação R$ 14.440,00; c) Recursos de convênio Federal MINISTÉRIO DA SAÚDE – Equipamentos para o Posto de Saúde Centro R$ 78.350,00. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 084 e 085, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (085)