norma nº 2912/2011

LEI Nº 2.912, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
Dá nova redação ao Artigo 3º, Item V, caput 
e letra “a” e acresce a letra “e”, na Lei 
Complementar nº 114 de 23 de novembro de 
2010. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O item V, caput e letra “a”, do Artigo 3º, da Lei Complementar 
nº 114 de 23 de novembro de 2010, passam vigorar com a seguinte redação: 
“Item V – Os lotes terão área mínina de 200m² (duzentos metros 
quadrados e frente mínima de 8,00m (oito metros).”
a) No caso de implantação de loteamento popular os lotes terão área 
mínima de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados e frente 
mínimo de 7,00m (sete metros).
e) Especificamente para loteamentos e construção de casas populares 
pelo sistema CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional 
e Urbano do Estado de São Paulo poderão ser implantados lotes 
com frente mínima de 5,00 metros e área de 125,00 metros 
quadrados.”
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 114/10, 
permanecerão inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 086, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
09 de agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (086)