norma nº 189/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a qualificação e
contratação de entidades sem fins lucrativos
como Organização Social, e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
SEÇÃO I
Disposições Gerais
(Redação dos agrupamentos dos artigos dada pela Emenda nº 11/2017)
Art.1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e cujo objeto social seja
dirigido à saúde, assim como a sua contratação será regida por esta lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo promoverá o processamento da
qualificação e contratação de que trata este diploma.
SEÇÃO II
Da Qualificação
Art. 2º - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento
endereçado ao secretário municipal da saúde, acompanhado dos seguintes
documentos:
I – Cópia do ato constitutivo;
II – O ato constitutivo deverá conter disposições sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a
obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração ou
órgão equivalente e uma diretoria, definidas
nos termos do estatuto;
d) participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de membros de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) no caso de associação civil, a aceitação de
novos associados, na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de
parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do
patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe forem destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de desqualificação, ao
patrimônio público do município;
III – Comprovar a prestação de serviço na área em que se
pleiteia a qualificação, em prazo igual ou superior a
02 (dois) anos;
Parágrafo Único – O pedido de qualificação será autuado e processado pelo
secretário da pasta em cuja área solicita-se a qualificação. O secretário verificará o
cumprimento dos requisitos, ou a sua justificação, encaminhando em seguida ao
Prefeito parecer opinando pelo deferimento ou não do pedido.
Art.3º- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser
inclusas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as
seguintes:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para
consecução do seu objeto;
II - Aprovar a proposta de orçamento e o programa de
investimento, relativos ao objeto do contrato de
gestão celebrado;
III - Aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus
membros, o Regulamento relativo ao objeto do
contrato celebrado contendo os procedimentos que
deve adotar para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras e alienações, e o plano de
cargos, salários e benefícios dos empregados.
IV - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
V - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas, e, aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas anuais, relativas ao objeto do
contrato de gestão celebrado.
Art. 4º - A análise e aferição do cumprimento dos requisitos serão realizadas
pelo secretário, que poderá requerer a manifestação de órgãos e servidores
municipais.
SEÇÃO III
Do Chamamento Público
Art. 5º - A contratação de organização social será realizada mediante
Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e que
possibilitem a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam à
seleção da melhor proposta.
Art. 6º - A administração pública estabelecerá critérios objetivos de
habilitação e qualificação, conforme as necessidades próprias do objeto a ser
contratado, devendo necessariamente constar:
I – Habilitação:
a) Certificado de qualificação junto ao
município;
b) Ato constitutivo;
c) Tempo de existência de no mínimo 5 (cinco)
anos, contando com pelo menos 2 (dois)
anos de atividade na área em que se
qualifica e concorre;
d) Certidões que comprovem a regularidade
fiscal com a fazenda federal, estadual e
municipal.
e) Certidão negativa ou positiva com efeito
negativo de débito trabalhista;
f) Certidão negativa de falência e recuperação
judicial.
II – Qualificação:
a) Declarações emitidas por pessoas jurídicas
de direito público ou privado que atestem a
prestação de serviço na área em que se
qualificou;
b) Certidões emitidas por pessoa jurídica de
direito público ou privado que atestem o
tempo de serviço prestado.
Parágrafo Único – Poderá ser exigido certificado visando comprovar que a
Organização Social já geriu e prestou serviços na quantidade e complexidade a ser
contratada.
SEÇÃO IV
Da celebração do Contrato de Gestão
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas à gestão e prestação de serviços
públicos.
Art. 8º - O Contrato de Gestão será celebrado por meio de instrumento de
Contrato, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas
pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito
público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - Atendimento sem diferenciação aos usuários dos
serviços, exceto aqueles estabelecidos na Lei nº
10.048/00, objeto do Contrato de Gestão; (Redação
dada pela Emenda nº 10/2017). II - Indicação de que, em caso de extinção da
Organização Social ou rescisão do Contrato de
Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações
que lhe forem destinados, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serão
incorporados ao patrimônio do Município ou ao de
outra Organização Social qualificada na forma desta
Lei, ou, ainda, a entidade sem fins lucrativos
atuante na mesma área que a extinta, localizada
neste município, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos
com recursos a ele estranhos;
III - Adoção de práticas de planejamento sistemático das
ações da Organização Social mediante instrumentos
de programação, orçamento, acompanhamento e
avaliação de suas atividades, de acordo com as
metas pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual no jornal de
grande circulação local e conforme rege a Lei de
Transparência, de demonstrações financeiras
elaboradas em conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade e do relatório de
execução do Contrato de Gestão;
V - Obrigatoriedade de especificar o programa de
trabalho proposto pela Organização Social, estipular
as metas a serem atingidas, os prazos de execução e
os critérios objetivos de avaliação de desempenho,
inclusive mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
VI - Vinculação dos repasses financeiros que forem
realizados pelo Município ao cumprimento das
metas pactuadas no Contrato de Gestão.
Art.9º - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - A diretoria estatutária da entidade, à qual caberá
executar o Contrato de Gestão e, se for o caso,
fiscalizar a execução em relação às suas entidades
filiadas;
II - Os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.
SEÇÃO V
Da Fiscalização e do Acompanhamento
Art. 10 - O gestor do contrato será o secretário municipal de Saúde.
Art. 11 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de
Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de
controle interno e externo do Município, serão efetuados pelo secretário.
I – O secretário criará comissão técnica para lhe
assessorar no acompanhamento e fiscalização;
II – O secretário ocupará a presidência da comissão;
III – O secretário poderá nomear servidores públicos para
atuar no auxilio ao acompanhamento e fiscalização,
assim como poderá solicitar, para os mesmos fins,
os préstimos de servidor público, quando este
estiver hierarquicamente sob a chefia de outra
secretaria.
Art. 12 - A prestação de contas da Organização Social dar-se-á por meio de
relatório a ser apresentado ordinariamente na periodicidade mensal,
trimestralmente e anual, e extraordinariamente a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução
do Contrato de Gestão, contendo:
I – Atingimento das metas;
II – Principais ocorrências;
III – Comunicações sobre a prestação do serviço, sua
adequação, necessidades de alteração ou
adaptação;
IV – Demandas e solicitações da comunidade;
V – Apontamentos financeiro, econômicos e contábeis
que julgar necessário;
VI – Demonstrativos econômico, financeiro, contábil e
de regularidade fiscal;
VII – Outros apontamentos.
Art. 13 - O secretário emitirá relatório técnico a vista dos relatórios
apresentados pela contratada, manifestando-se sobre:
I – O cumprimento das metas;
II – Manifestação e providências quanto aos incisos II a
V do artigo anterior;
III – Recomendação quanto ao inciso VI do artigo
anterior, de envio ao órgão municipal encarregada
da finança e contabilidade, quando apresentar
flagrante inconsistência;
§ 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborado relatório anual
com a consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o
respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao
Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam
cumpridas em pelo menos 90% (noventa por cento), o respectivo Secretário deverá
submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados
de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de
Avaliação, que se manifestará.
§ 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o respectivo
Secretário poderá ouvir o Departamento Jurídico, para decidir, alternativamente,
sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a
rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 14 - Os servidores do órgão competente da Secretaria da Saúde serão
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato de Gestão e, ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário ou ao Prefeito Municipal
para as providências necessárias.
Art. 15 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o
aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o
regulamento.
Parágrafo Único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse
Público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as
informações que julgar necessárias.
Art. 16 - A Comissão de Avaliação criada pelo secretário será por ele
presidida e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
Contratos de Gestão.
§ 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por:
I - Dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre
os membros do Conselho Municipal da área ou dos
Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos
nos Contratos de Gestão, quando existirem, ou
pelo Prefeito;
II - Um membro indicado pela Câmara Municipal e;
III - Três membros indicados pelo Poder Executivo, com
notória capacidade e adequada qualificação.
§ 2º - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no §2º, os resultados atingidos com a
execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela
Comissão de Avaliação prevista no "caput".
§ 4º - A Comissão se manifestará por meio de pareceres e relatórios.
§ 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação, mediante Decreto.
SEÇÃO VI
Da Desqualificação e da Intervenção
Art. 17º - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos
de origem pública, ou, ainda, deficiência na prestação dos serviços, os
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento deverão instaurar processo
administrativo para apuração dos fatos.
§ 1º Confirmada à malversação dos recursos, ou ineficiência do serviço,
sendo sanáveis ou recuperáveis as falhas, será celebrado Termo de Compromisso
estabelecendo:
I- Os pontos a sanar ou recuperar;
II – Os prazos;
III – As condições.
§ 2º - Sendo insanável ou irrecuperável, será encaminhado à Procuradoria
do Município, ou na falta deste, o órgão jurídico competente, para as providências
necessárias.
§ 3º - A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
Art. 18 - Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis, ou, ainda, de
risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de
Gestão e o prosseguimento da prestação dos serviços, poderá o Município assumir
a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua
continuidade.
§ 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que
indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não
ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal de Saúde, a quem
compete à fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e
definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção, e não constatada
culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão,
será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a
reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública
Municipal.
SEÇÃO VII
Da Cessão de Servidores e Bens
Art. 19 - É Facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores
para a Organização Social. § 1º - Durante o período da cedência, o servidor público observará as
normas internas da Organização Social. § 2º - O funcionário que for cedido para a Organização Social contará com o
afastamento do quadro permanente da prefeitura, pelo prazo máximo de 2 (dois)
anos, desde que obedeça a legislação municipal vigente.
Art. 20 - O servidor cedido à Organização Social poderá, a qualquer tempo,
mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua
disposição cancelada.
Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Parágrafo Único - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser cedido à
Organização Social conforme rege o art. 19, apenas por um deles, desde que haja
compatibilidade de horário.
Art. 23 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 24 - A qualificação de Organizações Sociais não obsta a Administração
de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 25 - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
SEÇÃO VIII
Disposições Finais
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de março de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo