norma nº 190/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Altera dispositivos da Lei nº3.115 de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a
doação com encargo de imóvel para a
ampliação de indústria e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º - O inciso I do art. 3º da Lei n. 3.115 de 21 de dezembro de 2015,
fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
I – Na execução de 17.000,00 m² (Dezessete mil metros
quadrados) de recapeamento asfáltico a ser realizado em
diversas vias públicas do Município de Laranjal
Paulista/SP.
Art. 2º - O § 1º do inciso II do art. 3º da Lei n. 3.115 de 21 de dezembro
de 2015, fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - As obras citadas no inciso I do referido projeto de lei complementar
deverão ter início no prazo máximo de três (03) meses, após a publicação desta
Lei e finalizado em até 06 (seis) meses. (Redação dada pela Emenda nº
17/2017)
Art. 3º - SUPRIMIDO (Redação dada pela Emenda nº 18/2017)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de abril de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de abril de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo