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norma nº 2616/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.18, DO ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.616, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre alteração do inciso IX, do 
artigo 144, da Lei Complementar n° 085, 
de 12.12.2007, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1o – O inciso IX, do artigo 144, da Lei Complementar nº 085/07, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
IX. concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta 
por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 
a que faz jus o servidor que, requerer seu desligamento dos 
quadros do pessoal e que tenha prestado, no mínimo, 
20(vinte) anos ininterruptos, de efetivo exercício no serviço 
público municipal.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 003, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 26 de fevereiro de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (003)

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