| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.18, DO ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.616, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 Dispõe sobre alteração do inciso IX, do artigo 144, da Lei Complementar n° 085, de 12.12.2007, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1o – O inciso IX, do artigo 144, da Lei Complementar nº 085/07, passa a vigorar com a seguinte redação: IX. concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a que faz jus o servidor que, requerer seu desligamento dos quadros do pessoal e que tenha prestado, no mínimo, 20(vinte) anos ininterruptos, de efetivo exercício no serviço público municipal.” ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 003, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 26 de fevereiro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (003)