norma nº 2917/2011

LEI Nº 2.917, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 
 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador) 
“Institui o Dia Municipal da Família na Escola, a 
ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, 
devendo ser incluído no calendário oficial de eventos do 
município e dá outras providências”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal da Família na Escola a ser comemorado 
anualmente no dia 15 de maio.
Parágrafo Único: O Dia Municipal da Família na Escola será incluído no 
calendário oficial de eventos do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º - O Dia Municipal da Família na Escola tem por objetivo contribuir para a 
interação entre Pais, Filhos e Educadores, através de procedimentos informativos, 
educativos e organizados, chamando a atenção da comunidade para a importância da 
Escola e do Estudo para a sociedade.
Art. 3º – Todas as instituições escolares serão convidadas a participar da definição 
dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativo ao dia.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias contados a partir da data de sua publicação, expedindo normas para sua execução.
Art. 5º – As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob 
fls. 091, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (091)