norma nº 2918/2011

LEI Nº 2.918, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares no Orçamento de 2011 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, créditos adicionais SUPLEMENTAR no valor de R$ 
3.545.000,00 ( Três Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
041220002.2.003 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRAFEGO URBANO
3.1.90.11.00 19 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 20 – Obrigações Patronais ......................................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 23 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 2441 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 15.000,00
061810002.2.004 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 27 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .. R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 28 – Obrigações Patronais .......................................... R$ 20.000,00
3.1.90.16.00 29 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 32 – Material de Consumo ......................................... R$ 35.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041230003.2.005 – MANUTENÇÃO DO SETORES ADM. E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 39 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 40 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 30.000,00
3.1.90.16.00 41 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 45 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 100.000,00
041230003.2.006 – MANUTENÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
3.3.90.36.00 53 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .......... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 54 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 10.000,00
03 – SECRETARIA MUNICPAL DE ADM FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
288460004.0.002 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 57 – Sentenças Judiciais ................................................. R$ 22.000,00
288460004.0.003 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E AUTONÔMOS
3.3.90.47.00 59 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................. R$ 150.000,00
288460004.0.004 – PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 60 – Aposentadoria e Reformas ................................... R$ 15.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
123610005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00 68 – Indenizações Trabalhistas ..................................... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 69 – Material de Consumo ............................................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 74 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 76 F5 Exc – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica ............................................................................................. R$ 200.000,00
123650005.2.008 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.3.90.39.00 87 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 30.000,00
123650005.2.009 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00 90 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 91 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 5.000,00
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MERENDA ESCOLAR
082430006.2.010 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 099 – Material de Consumo ............................................ R$ 100.000,00
05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. ENS. MÉDIO SUP. PROFISSIONAL
123640008.2.013 – AUXÍLIO FINANCEIRO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.48.00 115 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........ R$ 160.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
133920009.2.014 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CULTURA
3.3.90.39.00 123 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...... R$ 115.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
103010010.2.016 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.1.90.11.00 134 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 135 – Obrigações Patronais .............................................. R$ 10.000,00
3.1.90.94.00 137 – Indenizações Trabalhista ....................................... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 145 F5 Sup – Material de Consumo ................................. R$ 40.000,00
3.3.90.32.00 147 F5 Sup – Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 75.000,00
3.3.90.32.00 147 F5 Exc – Material de Distribuição Gratuita ................ R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 148 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............. R$ 50.000,00
103040010.2.017 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 159 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 75.000,00
3.1.90.13.00 160 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 25.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIP. DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENV. HABITACIONAL
082430011.2.022 – Manutenção do FMDCA
3.3.90.39.00 123 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 5.000,00
082440011.1.051 – CONSTRUÇÃO DOS CRAS – Centro de Referência da Ass. Social
4.4.90.51.00 2447 – Obras e Instalações ............................................... R$ 33.000,00
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.90.30.00 203 – Material de Consumo ............................................ R$ 10.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.2.026 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3.1.90.16.00 233 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 239 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 200.000,00
154520013.1.052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 2451 – Obras e Instalações ............................................... R$ 50.000,00
267820013.2.027 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.90.11.00 242 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO
206010014.2.028 – MANUTENÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.1.90.11.00 252 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....... R$ 60.000,00
3.1.90.13.00 253 – Obrigações Patronais .............................................. R$ 20.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
123610015.2.029 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.11.00 264 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... R$ 600.000,00
3.1.90.13.00 267 – Obrigações Patronais ............................................ R$ 170.000,00
123650015.2.030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB
3.1.90.11.00 278 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 279 – Obrigações Patronais ...................................... .. R$ 85.000,00
3.3.90.30.00 282 – Material de Consumo ........................................... R$ 10.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
278120016.2.032 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 300 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........ R$ 30.000,00
14 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
041210017.2.033 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO E GESTÃO
3.1.90.11.00 2315 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 2316 – Obrigações Patronais ............................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 2321 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 3.545.000,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 3.545.000,00 ( Três Milhões, Quinhentos e Quarenta e Cinco 
Mil Reais), será proveniente conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/64:
a) art. 43 parágrafo 1º e inciso I - Piso de Atenção Básica – PAB R$ 40.000,00;
b) art. 43 parágrafo 1º e inciso I – Assist. Farmaceutica Básica - AFB R$ 
75.000,00;
c) art. 43 parágrafo 1º e inciso II – Assist. Farmaceutica Básica - AFB R$ 
30.000,00;
d) art. 43 parágrafo 1º e inciso II – Cota Salário Educação - QESE R$ 200.000,00;
e) art. 43 parágrafo 1º e inciso II – Recursos do FUNDEB - R$ 424.000,00;
f) art. 43 parágrafo 1º e inciso II – Recursos do Tesouro - R$ 1.599.100,00, 
conforme anexo I e II e
g) art. 43 parágrafo 1º e inciso III – Anulação total ou parcial de dotações no valor 
de R$ 1.176.900,00, conforme abaixo:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
061810002.2.004 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 33 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ............... R$ 45.000,00
4.4.70.41.00 35 – Contribuições ........................................................... R$ 35.000,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041230003.2.006 – MANUTENÇÃO DO NEGÓCIOS JURIDICOS 
3.1.90.11.00 48 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 49 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 52 – Material de Consumo ............................................. R$ 5.000,00
03 – SECRETARIA MUNICPAL DE ADM FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
288460004.0.004 – PAGAMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 61 – Pensões ................................................................... R$ 15.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
123610005.2.007 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00 67 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............... R$ 10.000,00
123650005.2.008 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90.11.00 81 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 82 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 60.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. ENS MÉDIO SUPERIOR PROFISSIONAL
123620007.2.011 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
3.1.90.11.00 106 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 107 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 112 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica ....... R$ 8.000,00
123630008.2.012 – AUXÍLIO FINANCEIRO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
3.3.90.48.00 114 – Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física ................. R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
236950009.2.015 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS TURISTICOS 
3.1.90.11.00 126 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 127 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 3.000,00
3.1.90.16.00 2424 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 129 – Material de Consumo ............................................. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 130 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física ............ R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 132 – Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 900,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
103010010.2.016 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
3.3.50.41.00 138 – Contribuições ......................................................... R$ 40.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESEN HABITACIONAL
08.244.0011.2.023 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.1.90.11.00 197 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...... R$ 80.000,00
3.1.90.13.00 198 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 208 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física .......... R$ 30.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.2.026 – MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3.1.90.11.00 231 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 45.000,00
3.1.90.13.00 232 – Obrigações Patronais ........................................... R$ 10.000,00
3.1.90.94.00 234 – Indenizações Trabalhistas .................................... R$ 10.000,00
154520013.1.053 – Construção do Terminal de Onibus 7 de Setembro
4.4.90.51.00 2452 – Obras e Instalações ............................................... R$ 50.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
123610015.1.037 – CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO ESPORTIVO VILA ZALLA
4.4.90.51.00 262 – Obras e Instalações ................................................. R$ 50.000,00
123610015.2.029 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.16.00 268 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......... R$ 70.000,00
3.1.90.96.00 270 – Ressarcimento desp. Pessoal Requisitado ........... R$ 100.000,00
3.1.90.96.00 271 – Ressarcimento desp. Pessoal Requisitado ........... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 276 – Equipamento e Material Permanente .................. R$ 20.000,00
123650015.1.022 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHE - FUNDEB
4.4.90.51.00 2254 – Obras e Instalações ............................................. R$ 100.000,00
123650015.2.030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB
4.4.90.52.00 286 – Equipamento e Material Permanente .................. R$ 30.000,00
123660015.2.031 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
3.1.90.11.00 287 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..... R$ 16.000,00
3.1.90.13.00 288 – Obrigações Patronais ............................................. R$ 6.000,00
3.1.90.16.00 289 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............. R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 290 – Material de Consumo ............................................. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 292 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Jurídica .........R$ 6.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185410018.2.035 – CONTROLE AMBIENTAL
3.1.90.11.00 2425 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 5.000,00
3.1.90.13.00 2426 – Obrigações Patronais ......................................... R$ 8.000,00
3.1.90.16.00 2427 – Outras Despesas Variaveis Pessoal Cívil ............ R$ 1.000,00 
3.1.90.94.00 2428 – Indenizações Trabalhistas .................................. R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 2430 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa-Física .......... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 2432 – Equipamento e Material Permanente ................... R$ 2.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ....................................................... R$ 1.176.900,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2.011.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 092 a 099, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 23 de 
agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(08) (099)