norma nº 2919/2011

LEI Nº 2.919, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
Convênio e ou/Contrato com a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – CDHU. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Para a implantação de programa de construção de casas 
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a 
estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade do qual constarão 
entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e 
expensas do Municipio.
I – Executar toda infra-estrutura básica necessária ao 
empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, 
rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia 
elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas 
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos 
respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como 
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do 
referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral 
referente à execução dos projetos e redes, anteriormente ou 
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial 
em prazo compatíveis, para evitar eventuais atrasos na 
comercialização das unidades habitacionais; 
II – A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem 
necessárias a implantação do conjunto; 
III – As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras 
e lotes quanto das modalidades de Cesta de Materiais de 
Construção/Habiteto – CMC, Auto Construção – AC e 
Administração Direta – AD; 
IV – Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, 
apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são 
dotados de toda infra estrutura básica necessária constante no 
item I; 
V – Que todas as despesas decorrentes de: certidões, 
emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das 
construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área de 
terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos 
e taxas incidentes sobre terreno e/ou construções, quando 
ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva 
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de 
pagamento.
ARTIGO 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, 
móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, 
implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto 
Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em 
face dos mutuários beneficiados. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 100 e 101, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 23 de agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
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