norma nº 2920/2011

LEI Nº 2.920, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre autorização para celebração 
de convênio junto ao DER. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), 
objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação, na estrada 
municipal LRP-040, denominada Estrada Municipal “JOÃO BORDIGNON, que 
liga o Bairro São Roque e adjacências ao Bairro Morro Alto, na Estrada Vicinal 
“JOÃO HERMANO PESSIN”, com uma extensão de aproximadamente 2,5 km. 
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, a saber:
I – Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às 
obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na 
sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização 
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
II – Promover, mediante solicitação do DER e às suas expensas, a 
remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que 
impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
III – Responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade 
alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se 
tais danos advierem de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV – Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, 
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, 
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização 
judicial, em ação própria.
V – Construir passagens de gado, onde forem necessárias e 
remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI – Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, bem como
colocar as porteiras necessárias.
VII – executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos 
taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão
VIII – Implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, 
no trecho objeto deste convênio e necessárias à execução das 
obras de sua responsabilidade, tudo as suas expensas.
IX – Garantir à afixação de placas indicativas da participação do 
Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de 
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de 
execução dos projetos, observada a legislação incidente.
X – Receber do DER, mediante oficio e recebimento definitivo, as 
obras e serviços objeto deste convênio, tão logo, concluídos, 
passando a conservar a estrada como parte da malha viária
municipal, sem ônus para o DER.
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 102 e 103, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 23 de agosto de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
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