norma nº 2921/2011

LEI Nº 2.921, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, crédito adicionais ESPECIAIS no valor de 
R$106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.057 – ELABORAÇÃO DE PROJETO CASAS POPULARES - CDHU
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ R$ 40.000,00
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.043 – CONSTRUÇÃO DE UBS BAIRRO DA PONTE
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$ 66.000,00
Fonte 01 – TESOURO
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), será da conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Munícipio de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 104, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
27 de setembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (104)