norma nº 2922/2011

LEI Nº 2.922, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, créditos adicionais SUPLEMENTARES no valor de R$ 
418.962,47 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e 
sete centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0005.1.021 – Construção de Creches – FNDE/PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00.00 2545 – Obras e Instalações ...................................... R$ 228.962,47
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais 
4.4.90.51.00.00 2546 – Obras e Instalações ..................................... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 151 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..... R$ 117.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15452090013.1.004 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.000 229 – Obras e Instalações ......................................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.000 2451 – Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL A SUPLEMENTAR .................................................................. R$ 418.962,47
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 418.962,47 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e dois 
reais e quarenta e sete centavos), será conforme abaixo:
a) - Recursos de convênio Federal FNDE – Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - Programa Pró-Infância no valor de R$ 
228.962,47, conforme inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação;
b) - Recursos Próprios Tesouro R$ 190.000,00, conforme inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 anulação parcial de dotação 
das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15452090013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00.000 2449 – Obras e Instalações ....................................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.049 – Recape de Vias Públicas
4.490.51.00.000 2437 – Obras e Instalações ....................................... R$ 120.000,00
15.452.0013.1053 – Construção de Terminal de ônibus 7 de Setembro
4.4.90.51.00.000 2452 – Obras e Instalações ....................................... R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL A ANULAR .............................................................................. R$ 190.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Munícipio de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 105 e 106, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 27 de setembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (106)