norma nº 2924/2011

LEI Nº 2.924, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 
 (Autoria: Vereador Vicente Di Santi Filho)
Autoriza o Poder Executivo a instituir 
no Município de Laranjal Paulista a “SEMANA 
DE COMBATE À PEDOFILIA”, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
 ART. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista
a instituir a “Semana de Combate à Pedofilia”, a ser realizada no mês de maio de cada 
ano, na semana coincidente com o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 
nº 9.970, de 17 de maio de 2000.
 ART. 2º - Na semana que se refere esta Lei, serão realizadas atividades 
educativas de conscientização e orientação sobre combate à pedofilia.
 ART. 3º - A coordenação das atividades da Semana de Combate a Pedofilia 
ficará a cargo, principalmente, da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Saúde, cabendo as demais Secretarias auxiliarem no que 
for necessário.
 ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no 
que for necessário para o efetivo cumprimento desta.
 ART. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 108, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 27 de setembro 
de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (108)