norma nº 2925/2011

LEI Nº 2.925, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 
 Dispõe sobre concessão de isenção do 
pagamento da Contribuição de Melhoria e 
dá outras providências. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a 
ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE 
PAULO DE GYSEGEM “Núcleo de Formação e Promoção São Vicente de 
Paulo”, com sede à Rua São Vicente de Paulo, 292, inscrita no CNPJ/MF nº 
61.000.683/0008-48, do pagamento da Contribuição de Melhoria de 
aproximadamente 800,00m² (Oitocentos metros quadrados) à pavimentação 
asfáltica e 200,00 metros (Duzentos metros) lineares de guias e sarjetas 
construídas em frente ao imóvel de sua propriedade localizada à Rua Lázaro 
Pires de Melo, nesta cidade. 
ARTIGO 2º - Fica fazendo parte permanente desta lei, o croqui da via 
pública, onde foi realizada a benfeitoria descrita no artigo anterior.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal 
vigente, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 109, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 14 de outubro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (109)