norma nº 2927/2011

LEI Nº 2.927, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Altera os Anexos I, II e III, da Lei Nº 2.713, 
de 25 de Agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Laranjal Paulista para 
o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte 
de Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei nº 2.713, de 25 de 
agosto de 2009, ficam alterados pelo Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados, na forma especificada das fontes de recursos do 
Anexo I, os Programas Governamentais constantes dos Anexos II e III do Plano 
Plurianual do Município de Laranjal Paulista 2010/2013.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir 
modificações nos Anexos I, II e III, para melhor adequação dos programas, sempre 
que:
I – Os indicadores, as metas, os objetivos, os programas, as ações e 
os valores para o período abrangido, sofrerem alterações;
Art. 3º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais 
consignados no orçamento de 2011 correrão a conta deste Plano Plurianual, 
podendo ser reabertos pelos seus saldos no exercício de 2011, inclusive sua 
contrapartida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2012.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 111, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
25 de outubro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (111) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - SP
ANEXO I - 2010/2013
Especificação Receitas Previstas Total
2010 2011 2012 2013
Direta Indiret
a
Direta Indiret
a
Direta Indiret
a
Direta Indiret
a
1.1.0.0.00.00
Receita Tributária 7.116.753,37 7.400.000,00 8.425.000,00 8.700.000,00 24.525.000,0
0
1.2.0.0.00.00
Receitas 
Contribuições
0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.0.0.00.00
Receita Patrimonial 252.656,86 210.000,00 255.000,00 300.000,00 765.000,00
1.4.0.0.00.00
Receita 
Agropecuária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.0.0.00.00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.00
Transf. Correntes 39.933.655,49 43.011.600,00 53.280.000,00 58.800.000,00 155.091.600,
00
1.9.0.0.00.00
Outras Rec. 
Correntes
1.078.490,41 898.400,00 1.150.000,00 1.300.000,00 3.348.400,00
Total Rec. 
Correntes
48.381.556,13 51.520.000,00 63.110.000,00 69.100.000,00 183.730.000,
00
2.1.0.0.00.00
Operações de 
Crédito
0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00
2.3.0.0.00.00
Amortiz. de 
Empréstimo
0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.00
Transf. de Capital 1.368.440,32 0,00 0,00 0,00 0,00
2.5.0.0.00.00
Outras Rec. Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Receita 
Capital
1.368.440,32 0,00 0,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.00
Dedução das 
Receitas
-5.127.144,91 -5.655.000,00 -6.940.000,00 -7.680.000,00 -
20.275.000,0
0
Total da Receitas 44.622.851,54 45.865.000,00 56.170.000,00 61.420.000,00 163.455.000,
00
Heitor Camarin Junior Alexandre Luiz Carli
Prefeito Municipal CRC 1SP093295/0-5