norma nº 2929/2011

LEI Nº 2.929, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 
Dispõe sobre a criação e ampliação do 
número de Emprego Público de 
Provimento Permanente e o inclui no Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado e incluído no Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, contidos na Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, 
com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 02 de abril de 
2009, o seguinte Emprego Público de Provimento Permanente:
- 02 (dois) Assistente Social;
- Jornada de Trabalho: 35 horas semanais.
ARTIGO 2º - As atribuições e a escolaridade são as definidas na Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 113, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 25 de outubro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (113)