norma nº 2930/2011

LEI Nº 2.930, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, créditos adicionais SUPLEMENTARES no valor de 
R$ 1.155.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), com 
alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2.003 – Operação e Manutenção do Tráego Urbano
3.3.90.30.00.00 2440 – Material de Consumo ................................ R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
06.181.0002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.16.00.00 29 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil ........... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.39.00.00 34 – Outros Servços Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2.005 – Manutenção do Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00.00 45 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .... R$ 73.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04.123.0003.2.006 – Manutenção dos Negócios Juridicos
3.1.90.11.00.00 48 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil.. R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0005.2.007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00 67 – Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.30.00.00 70 – Material de Consumo .................................... R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado -QESE
3.3.90.39.00.00 76 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 40.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado -QESE
12.361.0005.1.020 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00 2547 Obras e Instalações ...................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
08.243.0006.2.010 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.39.00.00 103 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.16.00.00 136 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil ......... R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.30.00.00 139 – Material de Consumo ................................. R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 151 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ...R$ 560.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.304.0010.2.017 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00 159 – Vencimentos e Vantag. Fixas – P. Civil........ R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
08 – SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV 
HAB.
08.244.0011.1.051 – Construção do CRAS – Centro de Referência da Ass. 
Social 
4.4.90.51.00.00 2447 – Obras e Instalações ................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.39.00.00 210 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.. R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.39.00.00 239 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.. R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0013.2.027 – Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.3.90.30.00.00 246 – Material de Consumo .................................. R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 249 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica . R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3.1.90.11.00.00 264 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil..... R$ 80.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
12.365.0015.2.030 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00 278 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil .....R$ 10.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.1.90.13.00.00 279 – Obrigações Patronais .................................. R$ 7.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.032 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 294 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil . R$ 6.000,00
Fonte 01 – Tesouro
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
04.121.0017.2.033 – Manutenção Da Coordenação e Gestão
3.1.90.11.00.00 2315 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes.Civil .....R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00.00 2316 – Obrigações Patronais ................................ R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL A SUPLEMENTAR ..................................................... R$ 1.155.000,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no 
artigo anterior, no valor R$ 1.155.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco 
mil reais) será conforme abaixo:
a) - R$ 400.000,00, (quatrocentos mil reais), conforme inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação;
b) - Recursos Próprios Tesouro R$ 755.000,00 ( setecentos e cinquenta e 
cinco mil reais), conforme inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 anulação parcial das seguintes dotações:
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2.003 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00.00 19 – Vencimentos Vantag. Fixas – Pessoal Civil..... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
4.4.90.52.00.00 25 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
06.181.0002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00.00 27 – Vencimentos Vantag. Fixas – Pessoal Civil..... R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.94.00.00 30 – Indenizações Trabalhistas ............................. R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2.005 – Manutenção do Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00.00 39 – Vencimentos Vantag. Fixas – Pessoal Civil..... R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04.123.0003.2.006 – Manutenção dos Negócios Juridicos
3.1.90.13.00.00 49 – Obrigações Patronais .................................... R$ 3.500,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.36.00.00 53 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física . R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.39.00.00 54 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 3.500,00
Fonte 01 – Tesouro
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00 62 – Reserva de Contingência............................... R$ 130.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0005.2.007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00 66 – Obrigações Patronais ................................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.94.00.00 68 – Indenizações Trabalhistas .............................. R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00.00 73 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .... R$ 60.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado -QESE
12.365.0005.2.008 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00.00 81 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.13.00.00 82 – Obrigações Patronais ................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.365.0005.2.009 – Operação e Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.11.00.00 90 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pes. Civil..... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.13.00.00 91 – Obrigações Patronais ................................... R$ 4.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
08.243.0006.2.010 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.36.00.00 102 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00.00 104 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.364.0008.2.013 – Auxílio Financeiro Ensino Superior
3.3.90.48.00.00 115 – Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física ....... R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 134 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pes. Civil ..R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.13.00.00 135 – Obrigações Patronais ................................ R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção, Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00.00 2449 – Obras e Instalações ................................... R$ 66.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.049 – Recape de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 2437 – Obras e Instalações ................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.052 – Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00 2451 – Obras e Instalações ................................... R$ 45.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.36.00.00 238 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .. R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3.3.90.39.00.00 274 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica .R$ 80.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
12.365.0015.1.022 – Reforma e Ampliação de Creche – Fundeb
4.4.90.51.00.00 2254 – Obras e Instalações ................................... R$ 17.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
TOTAL A ANULAR .................................................................. R$ 755.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 114 a 120, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 25 de outubro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(07) (120)